26/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0031778-82.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ERICO MILIAN VIEIRAADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO SOARES OLIVEIRA (OAB TO008870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de cobrança de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, proposta por ERICO MILIAN VIEIRA em face do ESTADO DO TOCANTINS.

A parte autora, por meio de petição juntada nos autos (evento 28, PET1), requereu dilação de prazo para apresentar documentação complementar destinada a demonstrar a atividade técnica por ele desempenhada.

O ente estadual, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, sustentando a suficiência do conjunto probatório já produzido.

A análise da controvérsia revela a necessidade de cautela na condução do feito.

O autor alega ter continuado a exercer atribuições privativas do cargo de Escrivão de Polícia após 26 de agosto de 2021, situação que, segundo a inicial, permaneceu até o ajuizamento da presente ação (02/08/2024).

Tal alegação diverge frontalmente da tese sustentada pelo ente estadual.

Considerando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da cooperação processual, bem como a necessidade de evitar eventual cerceamento probatório, é pertinente deferir a dilação pretendida.

A complementação da prova documental permitirá uma análise mais completa dos fatos controvertidos, especialmente quanto à alegada continuidade no exercício de funções técnicas especializadas.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de dilação formulado pelo autor, concedendo-lhe o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para apresentar documentos complementares, especificamente aqueles aptos a comprovar o exercício contínuo de atividades privativas de Escrivão de Polícia no período compreendido entre 26/08/2021 e 02/08/2024 (data do ajuizamento).

A documentação a ser apresentada deverá corroborar as alegações quanto ao desempenho de funções técnicas especializadas durante todo o período indicado.

Apresentados os documentos pelo autor, INTIME-SE o ente estadual para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 186 do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação do autor, retornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:02

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/07/2025 13:11

Conclusão para julgamento
04/07/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 17:10

Conclusão para despacho
15/05/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 23:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/01/2025 15:59

Processo Corretamente Autuado
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/12/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:20

Lavrada Certidão
27/11/2024 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
13/11/2024 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 11:10

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/09/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2024 13:50

Conclusão para despacho
28/08/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:49

Lavrada Certidão
28/08/2024 13:46

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2024 13:46

Redistribuído por sorteio - (TOPAL1FAZJ para TOPAL1FAZJ)
26/08/2024 17:40

Despacho - Mero expediente
26/08/2024 15:27

Conclusão para despacho
02/08/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ERICO MILIAN VIEIRA - Guia 5528817 - R$ 1.500,00
02/08/2024 17:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ERICO MILIAN VIEIRA - Guia 5528816 - R$ 1.101,00
02/08/2024 17:58

Distribuído por dependência - Número: 00347149020188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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