04/09/2025 12:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
27/08/2025 14:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
26/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0018688-75.2022.8.27.2729/TO RÉU: M.G DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de petição formulada nos autos no evento 75, PET1, a Exequente informou que o executado quitou os débitos objeto desta demanda e no evento 102, PET1 a quitação dos honorários advocatícios, razão pela qual requereu a extinção da ação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada Custas pela parte executada.

Honorários já foram pagos (evento 98, ALVLEVANT1). Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 15:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
21/07/2025 13:25

Conclusão para julgamento
16/07/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
20/06/2025 01:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/05/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 12:41

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192029502025
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:52

Lavrada Certidão
22/05/2025 18:37

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192029502025
14/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:57

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
03/04/2025 16:43

Conclusão para despacho
01/04/2025 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
31/01/2025 18:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00125302320248272700/TJTO
29/01/2025 04:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/01/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/12/2024 20:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
06/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
23/10/2024 04:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
22/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73
22/10/2024 12:54

Protocolizada Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/10/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:43

Protocolizada Petição
17/09/2024 16:45

Juntada - Informações
16/09/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:43

Protocolizada Petição
23/08/2024 14:27

Juntada - Informações
18/07/2024 10:10

Protocolizada Petição
17/07/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 56 Número: 00125302320248272700/TJTO
09/07/2024 13:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508561, Subguia 33461 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
08/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
05/07/2024 11:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508561, Subguia 5416585
05/07/2024 11:29

Juntada - Guia Gerada - Agravo - M.G DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - Guia 5508561 - R$ 48,00
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/06/2024 04:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/06/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:42

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
12/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
09/04/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
04/04/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
03/04/2024 13:12

Conclusão para decisão
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
01/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42
01/04/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
01/04/2024 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
20/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/02/2024 14:01

Juntada - Informações
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 09:29

Protocolizada Petição
26/01/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
19/12/2023 23:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
09/12/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
16/11/2023 15:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
13/11/2023 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
13/11/2023 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:10

Protocolizada Petição
03/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
02/10/2023 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/08/2023 16:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
03/08/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 13:50

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 11:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
25/05/2023 11:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
14/03/2023 15:14

Juntada - Informações
10/10/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
09/10/2022 16:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
15/09/2022 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/09/2022 16:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
01/09/2022 16:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
12/08/2022 10:59

Despacho - Mero expediente
23/05/2022 14:08

Conclusão para despacho
23/05/2022 14:08

Processo Corretamente Autuado
18/05/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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