TJTO - 0000290-05.2021.8.27.2733
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 12:06
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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01/09/2025 17:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
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26/08/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0000290-05.2021.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000290-05.2021.8.27.2733/TO APELANTE: SILVIO PERES RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO GOMES DE MELO (OAB TO05423A)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES MAMEDE (OAB TO005526)ADVOGADO(A): ANDRÉIA CARNEIRO DE MELO (OAB TO008724) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por SILVIO PERES RODRIGUES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrente.
Como é cediço, o art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que, no ato da interposição do recurso, deve a parte recorrente comprovar o recolhimento do respectivo preparo, sob pena de deserção.
Caso o recorrente não comprove, no ato de interposição do recurso, o devido recolhimento do preparo, ele deverá ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que o preparo recursal deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, mediante a apresentação conjunta da Guia de Recolhimento da União Cobrança e do comprovante de pagamento.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO RECURSAL.
ERRO QUANTO À GUIA DE RECOLHIMENTO.
RESOLUÇÃO 1/2014.
PRECEDENTES.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
O recolhimento do preparo do recurso por meio de GRU simples (e não GRU cobrança) somente é admissível até 15.8.2014, nos termos da Resolução STJ 1/2014 e da jurisprudência desta Corte Superior.
Precedentes. 2.
Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.406.060/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.).
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.
RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA ESPECIFICADA NA RESOLUÇÃO DO STJ.
GRU SIMPLES.
GRU COBRANÇA.
DESERÇÃO.
SÚMULA 187/STJ.
INCIDÊNCIA. 1.
A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, não conheceu do recurso especial em face da aplicação da Súmula 187/STJ. 2.
No caso, consta que o recolhimento do preparo foi efetuado por meio das guias de recolhimento GRU Simples, e não das guias de recolhimento GRU Cobrança. 3.
Não se desconhece o entendimento exarado no REsp 1.498.623/RJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acórdão publicado no DJe de 13.3.2015, em que a Corte Especial entendeu que seria válido o recolhimento do preparo por meio de GRU Simples até a data de 15.8.2014; no entanto, veja-se que o caso dos autos não se enquadra no referido entendimento, uma vez que o recurso especial foi interposto posteriormente a essa data. 4.
Agravo interno desprovido. (STJ.
AgInt no REsp n. 1.951.339/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 8/9/2022).
Ante o exposto, com fundamento nas disposições do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a guia de recolhimento e o comprovante do pagamento em dobro do preparo de seu recurso especial, sob pena de deserção.
Intimem-se e cumpra-se. -
22/08/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/08/2025 18:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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19/08/2025 18:03
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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11/03/2025 21:10
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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11/03/2025 21:10
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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11/03/2025 13:14
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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07/03/2025 11:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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28/02/2025 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
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11/02/2025 22:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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08/01/2025 10:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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18/12/2024 17:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/12/2024 16:09
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
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11/12/2024 20:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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02/12/2024 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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27/11/2024 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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08/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 17:16
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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07/11/2024 17:16
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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07/11/2024 14:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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07/11/2024 14:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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06/11/2024 17:13
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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06/11/2024 17:13
Juntada - Documento - Voto
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23/10/2024 13:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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16/10/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
-
16/10/2024 13:21
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/10/2024 00:00 a 06/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 427
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08/10/2024 16:15
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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08/10/2024 16:15
Juntada - Documento - Relatório
-
23/09/2024 15:58
Conclusão para julgamento
-
23/09/2024 13:25
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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17/09/2024 17:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2024 20:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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07/09/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/08/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2024 17:20
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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20/08/2024 17:20
Despacho - Mero Expediente
-
20/08/2024 17:18
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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20/08/2024 16:21
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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20/08/2024 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 16:58
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
14/08/2024 16:58
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/08/2024 16:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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14/08/2024 16:26
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
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14/08/2024 16:09
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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14/08/2024 16:09
Juntada - Documento - Voto
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31/07/2024 15:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/07/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/07/2024 14:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/08/2024 00:00</b><br>Sequencial: 214
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11/07/2024 14:26
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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11/07/2024 14:26
Juntada - Documento - Relatório
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11/07/2024 12:20
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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19/06/2024 16:18
Conclusão para julgamento
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19/06/2024 15:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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11/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5376222, Subguia 2591 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 192,00
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10/06/2024 20:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2024 20:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5376222, Subguia 5371527
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10/06/2024 20:11
Juntada - Guia Gerada - Apelação - SILVIO PERES RODRIGUES - Guia 5376222 - R$ 192,00 - Apelação - SILVIO PERES RODRIGUES - Guia 5376222 - R$ 192,00
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/05/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 13:48
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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24/05/2024 13:48
Despacho - Mero Expediente
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23/05/2024 16:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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