21/07/2025 17:40

Protocolizada Petição
21/07/2025 12:20

Protocolizada Petição
15/07/2025 08:47

Protocolizada Petição
15/07/2025 08:45

Protocolizada Petição
12/07/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/07/2025 17:31

Protocolizada Petição
08/07/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 09:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
04/07/2025 09:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
03/07/2025 08:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
03/07/2025 08:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001849-43.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ADVALDO DA ROCHA BATISTAADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: FRANCINEIA DOS SANTOS CRUZADVOGADO(A): MAIRLI GONÇALVES COSTA (OAB PA034654)RÉU: IRENE COELHO FERREIRAADVOGADO(A): HEKEL VICTOR BORBA AGUIAR (OAB GO037394)ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO FALEIRO BORBA (OAB GO035590) DESPACHO/DECISÃO Em réplica, a parte autora reitera o pedido de tutela de urgência e formula novos requerimentos: (i) expedição de ofício à operadora de telefonia para obtenção de dados de geolocalização da requerida Francinéia nos dias 11 e 12/12/2024; (ii) requisição de conversas via WhatsApp entre as rés Francinéia e Irene, no período de dezembro/2024 a maio/2025; e (iii) produção de provas, especialmente testemunhal, com requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento. Pois bem: Analisando o pleito de tutela de urgência, mantenho a anteriormente proferida, ante a ausência de fatos novos ou elementos que justifiquem sua reapreciação.

Portanto, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Indefiro, também, os pedidos de requisição de dados de geolocalização e mensagens, por se mostrarem incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o rito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Os pedidos formulados pela parte autora extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade para o rito dos Juizados, exigindo diligências complexas, com potenciais repercussões em direitos fundamentais, como a intimidade e a privacidade das partes.

Além disso, a obtenção de registros de conversas em aplicativos de mensagem e dados de geolocalização demanda ordem judicial específica e fundamentada, em geral restrita a procedimentos criminais ou a ações em que se demonstre, de forma clara e justificada, sua imprescindibilidade o que não se verifica no presente caso.

Dessa forma, DEFIRO o pedido para a designação de audiência de instrução e julgamento e, consequentemente, determino ao cartório que proceda à inclusão do processo em pauta. 1. As partes deverão comparecer munidas de todas as provas de que dispuserem, bem como acompanhadas de testemunhas, em número máximo de 3 (três). 1.1. Sendo necessária a intimação de qualquer das testemunhas, tal providência deverá ser requerida, com no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência ora designada (Art. 34, § 1º da Lei nº. 9.099/95). 2. ADVIRTAM-SE as partes de que, não comparecendo a parte Reclamante, o processo será extinto e, não comparecendo o(a) Reclamado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Art. 51, I e Art. 20, ambos da Lei n°. 9.099/95). 3. Em observância a 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada em 08/11/2022, em sede de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, o Plenário do CNJ decidiu que, em regra, as audiências devem ocorrer de forma presencial, entretanto, audiências telepresenciais podem acontecer, desde que dentro das hipóteses previstas na Resolução CNJ n° 354/2020, quais sejam: a) houver requerimento das partes, se conveniente e viável; ou b) nos casos de: I - urgência; II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III - mutirão ou projeto específico; IV -conciliação ou mediação; e V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. 4.

Sendo assim, intimem-se as partes acerca da realização da audiência de forma presencial ou telepresencial.

Providencie-se o necessário.

Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.
01/07/2025 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 07:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
27/06/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 08:47

Conclusão para julgamento
06/06/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 22:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 14:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:52

Protocolizada Petição
19/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001849-43.2025.8.27.2737/TORELATOR: CIRO ROSA DE OLIVEIRAAUTOR: ADVALDO DA ROCHA BATISTAADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A)ADVOGADO(A): MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 15/05/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso Evento 25 - 07/05/2025 - PETIÇÃOEvento 18 - 07/04/2025 - PETIÇÃO
17/05/2025 20:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
16/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
15/05/2025 17:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2025 09:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 10
12/05/2025 15:34

Protocolizada Petição
09/05/2025 17:45

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
07/05/2025 19:42

Protocolizada Petição
24/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/04/2025 13:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
22/04/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 15:01

Lavrada Certidão
07/04/2025 15:05

Protocolizada Petição
02/04/2025 15:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: RHAYANE LEITE GOMES (por substituição em 04/04/2025 12:43:16)
02/04/2025 15:21

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
02/04/2025 15:19

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/04/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/04/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
31/03/2025 16:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPORJECIV
31/03/2025 16:17

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Cível - 15/05/2025 09:00
24/03/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 07:16

Protocolizada Petição
18/03/2025 15:01

Remessa para o CEJUSC - TOPORJECIV -> TOPORCEJUSC
18/03/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 18:12

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
13/03/2025 17:54

Conclusão para decisão
13/03/2025 17:53

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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