04/09/2025 16:34

Lavrada Certidão
04/09/2025 16:33

Juntada - Informações
01/09/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0016212-31.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITASADVOGADO(A): MAINARDO FILHO PAES DA SILVA (OAB TO002262) DESPACHO/DECISÃO EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para emendar a inicial e corrigir as seguintes irregularidades: a) juntar comprovante de endereço provando a relação com o titular do comprovante, caso não esteja em seu nome; b) juntar procuração e declaração de hipossuficiência com assinatura válida, que permita a verificação eletrônica de autenticidade.

Prazo: 15 dias.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte autora no SISBAJUD.

Somente após a resposta à consulta acima, intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias: a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de maio, junho e julho de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado.

Em caso de pagamento das custas e taxa, fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado.

Neste caso, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. Caso não pague, determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição.

Em caso de juntada dos documentos, conclusos para deliberação.

Araguaína, 22 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
25/08/2025 15:45

Lavrada Certidão
25/08/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:20

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/08/2025 13:50

Conclusão para decisão
11/08/2025 13:49

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
08/08/2025 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/08/2025 17:56

Lavrada Certidão
08/08/2025 17:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS - Guia 5773350 - R$ 487,89
08/08/2025 17:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAO MANOEL FERNANDES DE FREITAS - Guia 5773349 - R$ 537,89
08/08/2025 17:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2025 17:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/08/2025 17:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/08/2025 17:28

Processo Corretamente Autuado
08/08/2025 17:12

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
06/08/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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