06/09/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162 e 163
03/09/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 152
02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 168
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001394-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE LUIZ PEREIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida para, no prazo de 10 dias, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso interposto nestes autos.Palmas, data registrada eletronicamente.
29/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
28/08/2025 11:40

Protocolizada Petição
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001394-10.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE LUIZ PEREIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA SANTOS PEREIRA XAVIER (OAB TO010964)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088)REQUERIDO: SERASA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) DESPACHO/DECISÃO A parte requerida SERASA apresentou Embargos a Execução no evento 140, PET1, alegando, em suma, que não foi observado o pedido de substituição do patrono, cuja intimação era exclusiva – evento 50, PROC1, o que acarretou na ausência de intimação da sentença.

Requer a anulação da certidão de trânsito em julgado, bem como a devolução do prazo para recurso.

Devidamente intimado, o embargado, autor, refutou os argumentos.

Pois bem.

Cumpre a análise da exceção de pré-executividade oposta no evento 140, PET1, sob a denominação de “embargos à execução”.

Ocorre que pela análise da matéria argüida (nulidade de intimação) adota-se o entendimento de que a via adequada seria a exceção de pré-executividade, razão pela qual assim recepciono a irresignação da parte ré.

Passo à análise da matéria.

De plano, convém assentar que “a orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (EREsp 905.416/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 20/11/2013).

Ainda, “a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.” (AgRg no REsp 992.125/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 25/03/2009) No âmbito das Turmas Recursais, a jurisprudência exorta no sentido de que “a exceção de pré-executividade tem cognição restrita, somente tendo cabimento quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída.

Visa garantir ao executado, nos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo, arguir matérias de ordem pública, referentes a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, bem como a inexistência ou nulidade do titulo executivo.” (Acórdão n. 646068, 20120610098119ACJ, Relator: Demetrius Gomes Cavalcanti, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/01/2013, Publicado no DJE: 18/01/2013.

Pág.: 538).

Dessa forma, a apreciação da exceção de pré-executividade, mesmo diante do decurso de tempo operado no caso, é plenamente possível, haja vista que a matéria nela ventilada pode ser conhecida a qualquer momento e grau de jurisdição.

O cotejo da exceção, por sua vez, acena ao acolhimento. É cediço que a intimação é ato de suma importância, afinal é por meio dela que as partes são cientificadas da existência das ordens emanadas no processo, oportunizando a adequada e necessária triangularização processual.

No caso concreto, o excipiente alega que não fora devidamente intimado da sentença proferida no evento 51, SENT1.

A análise processual aponta que, no evento anterior à sentença, houve juntada de petição, com pedido de habilitação exclusiva da advogada Larissa Sento Sé Rossi, que não foi observada. O processo transcorreu, sendo que as intimações expedidas à requerida SERASA foram fechadas pelo sistema, o que indica que o advogado vinculado anteriormente não as leu.

Observa-se que a requerida não se manifestou nos autos, até a apresentação dos embargos. Dito isto, não é possível considerar válidos os atos que sucederam a sentença, no que diz respeito a requerida SERASA, posto que a parte não foi devidamente intimada, sendo-lhe tolhido de sua ampla defesa. À vista do exposto, conheço e JULGO PROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, a fim de declarar a nulidade dos atos processuais, tão somente quanto à requerida SERASA, a partir do evento 54.

Por consequência, intime-se a parte requerida SERASA, do inteiro teor da sentença proferida no evento 51, SENT1, abrindo-se o prazo para eventual interposição de recurso.

Promova-se o desbloqueio do valor constrito no evento 143, SISBAJUD1.

Habilite-se o advogado da requerida indicado no evento 149, PET1.

Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o promovido para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Palmas, data certificada pelo sistema.

Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito e substituição
27/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5780701, Subguia 123319 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 312,50
20/08/2025 14:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5780701, Subguia 5536976
20/08/2025 14:53

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - SERASA S.A. - Guia 5780701 - R$ 312,50
18/08/2025 17:28

Remessa Interna - Unidade para a CPE
18/08/2025 17:27

Juntada - Outros documentos
14/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
12/08/2025 14:57

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/08/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 17:14

Protocolizada Petição
31/07/2025 14:35

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
04/07/2025 20:00

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:57

Conclusão para decisão
10/02/2025 21:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
16/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2025 14:00

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 12:04

Juntada - Outros documentos
17/12/2024 15:05

Conclusão para despacho
16/12/2024 18:30

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:42

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:40

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:51

Juntada - Outros documentos
11/11/2024 13:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/10/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
11/10/2024 15:23

Conta Atualizada
11/10/2024 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/10/2024 12:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
08/10/2024 14:16

Protocolizada Petição
08/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 129
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:40

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/07/2024 15:48

Conclusão para despacho
16/07/2024 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
16/07/2024 15:48

Trânsito em Julgado
10/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
09/07/2024 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
27/06/2024 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
12/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2024 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
23/05/2024 15:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2024 14:17

Autos incluídos para julgamento eletrônico
14/05/2024 18:36

Conclusão para despacho
08/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
22/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:26

Despacho - Mero expediente
08/02/2024 09:15

Conclusão para despacho
08/02/2024 09:14

Trânsito em Julgado
30/01/2024 09:56

Protocolizada Petição
30/01/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
09/01/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:58

Decisão - Outras Decisões
29/08/2023 17:11

Conclusão para despacho
23/08/2023 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
07/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 09:49

Protocolizada Petição
04/08/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
03/08/2023 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
28/07/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
13/07/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
10/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2023 10:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
10/05/2023 13:05

Conclusão para julgamento
04/05/2023 14:47

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
29/03/2023 17:23

Conclusão para julgamento
28/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
21/03/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
20/03/2023 14:42

Protocolizada Petição
20/03/2023 08:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 73
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75 e 76
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
03/03/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2023 16:17

Decisão - Outras Decisões
03/03/2023 14:45

Conclusão para despacho
02/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
10/02/2023 15:09

Conclusão para julgamento
10/02/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
07/02/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/01/2023 09:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 59
24/01/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/01/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/01/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
18/01/2023 07:53

Protocolizada Petição
17/01/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/01/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/11/2022 06:43

Protocolizada Petição
22/11/2022 12:02

Protocolizada Petição
24/10/2022 15:50

Conclusão para julgamento
20/10/2022 19:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
20/10/2022 19:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/10/2022 15:30. Refer. Evento 29
20/10/2022 19:11

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/10/2022 10:55

Protocolizada Petição
18/10/2022 16:03

Protocolizada Petição
18/10/2022 13:11

Protocolizada Petição
17/10/2022 10:05

Protocolizada Petição
16/09/2022 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 34
05/09/2022 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2022 08:49

Protocolizada Petição
05/09/2022 08:48

Protocolizada Petição
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2022 17:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/08/2022 16:36

Protocolizada Petição
23/08/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2022 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2022 15:50

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO CARLLA BEATRIZ 3º JUIZADO - 20/10/2022 15:30
29/07/2022 09:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/07/2022 09:33

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
29/07/2022 09:33

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Audiência VIRTUAL 3º JUIZADO - 29/07/2022 09:34. Refer. Evento 6
29/07/2022 09:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/07/2022 15:09

Despacho - Mero expediente
07/07/2022 14:11

Protocolizada Petição
07/07/2022 14:11

Protocolizada Petição
06/07/2022 16:51

Protocolizada Petição
06/07/2022 10:51

Protocolizada Petição
29/06/2022 13:20

Conclusão para despacho
27/06/2022 11:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/06/2022 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:30

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/06/2022 15:17

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 16:13

Protocolizada Petição
26/05/2022 16:57

Juntada - Certidão
26/05/2022 16:54

Juntada - Certidão
25/05/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/05/2022 13:46

Expedido Carta pelo Correio
10/05/2022 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/05/2022 13:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALESSANDRA 3º JUIZADO - 07/07/2022 14:30
07/04/2022 16:37

Despacho - Mero expediente
26/01/2022 18:28

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
21/01/2022 17:44

Conclusão para decisão
21/01/2022 17:44

Processo Corretamente Autuado
19/01/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00