04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
27/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 196
26/08/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 196
26/08/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
26/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 196
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005186-61.2020.8.27.2722/TORELATOR: NASSIB CLETO MAMUDREQUERENTE: ROSANGELA ARAUJO RODRIGUESADVOGADO(A): ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747)ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 194 - 25/08/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 196
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
25/08/2025 14:18

Realizado Cálculo de Liquidação
25/08/2025 12:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 12:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
22/08/2025 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
21/08/2025 17:32

Lavrada Certidão
22/07/2025 15:38

Lavrada Certidão
20/05/2025 11:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
20/05/2025 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
09/05/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
09/05/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
09/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/05/2025 14:43

Conta Atualizada
09/05/2025 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/05/2025 14:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
09/05/2025 12:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
25/03/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
13/03/2025 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 171
13/03/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
12/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:10

Decisão - Outras Decisões
12/03/2025 13:30

Conclusão para decisão
06/03/2025 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
20/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 161 e 160
20/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
20/02/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
20/02/2025 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUR1EFAZ
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:15

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
05/02/2025 16:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
05/02/2025 15:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/02/2025 13:43

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 153
04/02/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
30/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:40

Lavrada Certidão
27/01/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
10/12/2024 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 144 e 145
10/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
10/12/2024 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:26

Lavrada Certidão
09/12/2024 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 135
01/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/12/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
25/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 15:31

Lavrada Certidão
21/11/2024 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
21/11/2024 17:46

Conta Atualizada
21/11/2024 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 15:20

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
21/11/2024 15:18

Trânsito em Julgado
21/11/2024 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
26/09/2024 15:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 120
26/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/09/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
24/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
23/09/2024 16:24

Conclusão para julgamento
19/08/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/07/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
27/06/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
26/06/2024 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/06/2024 16:04

Conclusão para decisão
26/06/2024 09:28

Protocolizada Petição
26/06/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
26/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
26/06/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
18/06/2024 17:18

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
18/06/2024 16:28

Conclusão para decisão
18/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/06/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/06/2024 16:07

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2024/000883 processada no TJTO com o No. 00107513320248272700/TJTO
17/06/2024 15:34

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOGUR1EFAZ/2024/000882 processada no TJTO com o No. 00107452620248272700/TJTO
17/06/2024 15:13

Trânsito em Julgado
07/06/2024 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/05/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/05/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 08:52

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUR1EFAZ
21/05/2024 08:52

Conta Atualizada
20/05/2024 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2024 16:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
10/05/2024 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
15/03/2024 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
15/03/2024 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/03/2024 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
13/03/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
13/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 16:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/03/2024 15:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/11/2023 15:21

Conclusão para decisão
04/09/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/08/2023 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
17/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 14:26

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
09/08/2023 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/08/2023 14:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
07/08/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
07/08/2023 16:46

Conclusão para despacho
24/07/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2023 11:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:04

Lavrada Certidão
02/06/2023 08:58

Protocolizada Petição
29/05/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2023 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
05/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:19

Julgamento Reformado
05/05/2023 14:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
05/05/2023 14:18

Trânsito em Julgado
03/05/2023 17:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00051866120208272722
24/02/2023 15:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051866120208272722/TJTO
29/08/2022 08:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00051866120208272722/TJTO
18/02/2021 15:21

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00051866120208272722/TJTO
18/02/2021 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/02/2021 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/02/2021 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2021 12:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/12/2020 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
23/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/11/2020 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/11/2020 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/11/2020 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/11/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2020 14:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2020 17:46

Conclusão para julgamento
17/08/2020 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2020 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2020 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/06/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2020 14:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
25/06/2020 08:41

Conclusão para decisão
24/06/2020 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
24/06/2020 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2020 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2020 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/04/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/04/2020 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2020 17:02

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/03/2020 09:33

Conclusão para despacho
28/03/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00