29/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0000015-56.2025.8.27.2720/TO REQUERENTE: CÁSSIA MOREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB RN008146) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Considerando tratar-se de demanda que visa à repactuação de dívidas, nos moldes previstos no art. 104-A e seguintes do CDC, faz-se necessária a observância do rito especial legalmente previsto para tal espécie de demanda.

Em 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei n. 14.181 (Lei do Superendividamento), que alterou a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Nos termos da referida Lei, o tratamento do superendividamento desenvolve-se em um sistema bifásico: extrajudicial (conciliatória) e judicial (contenciosa), se não houver acordo, como está expresso no caput dos art. 104-A e 104-B, do CDC.

Vejamos: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (grifei)… Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado (grifei)...

Fato é que, conforme expressamente previsto no art. 104-B do CDC, a fase judicial somente terá início se não houver conciliação voluntária com algum dos credores, hipótese em que será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, que deve seguir o rito especial previsto no caput e parágrafos do mencionado artigo.

Portanto, conforme consignado pelo Conselho Nacional de Justiça, na “Cartilha sobre O Tratamento do Superendividamento do Consumidor” (pág. 23), “a fase judicial e contenciosa detém cunho residual, sendo mais rigorosa, de forma a incentivar a conciliação extrajudicial (e mesmo a prevenção do superendividamento).” É o relatório.

Decido.

Considerando o Termo de Audiência do evento 84, em que não consta manifestação da parte Requerente, e ainda, a dicção do Art. 104-B da Lei acima destacada, chamo o feito a ordem para determinar que seja intimada a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar quanto ao interesse na instauração da fase judicial, bem como, para apresentar plano de pagamento voluntário das dívidas, de forma detalhada, vez que o plano apresentado no evento 1.14 consiste em uma planilha.

Com a manifestação da autora concluso para apreciação e deliberação quanto a eventual plano compulsório.

Do contrário, caso permaneça inerte, intime-se pessoalmente a Requerente pelo prazo de 5 (dias) para impulsionar o feito.

Se novamente permanecer inerte, proceda à conclusão dos autos para Sentença.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.

Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
27/08/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:40

Decisão - Outras Decisões
11/06/2025 15:03

Conclusão para decisão
11/06/2025 15:02

Lavrada Certidão
07/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
16/05/2025 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 105, 111, 113 e 118
16/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
16/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
16/05/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
14/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99 e 100
13/05/2025 19:34

Protocolizada Petição
13/05/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
13/05/2025 12:07

Protocolizada Petição
09/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 19:35

Protocolizada Petição
07/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:02

Protocolizada Petição
06/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 16:24

Protocolizada Petição
05/05/2025 16:21

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 21:29

Protocolizada Petição
29/04/2025 21:14

Protocolizada Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88
24/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025 17:41

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:41

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:41

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:41

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:39

Intimado em Secretaria
14/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
14/04/2025 14:37

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 14/04/2025 09:30. Refer. Evento 7
14/04/2025 10:35

Protocolizada Petição
14/04/2025 09:11

Protocolizada Petição
14/04/2025 09:11

Protocolizada Petição
14/04/2025 09:10

Protocolizada Petição
14/04/2025 02:36

Protocolizada Petição
13/04/2025 19:01

Protocolizada Petição
12/04/2025 13:00

Protocolizada Petição
11/04/2025 16:17

Protocolizada Petição
11/04/2025 14:59

Protocolizada Petição
11/04/2025 09:24

Protocolizada Petição
11/04/2025 08:33

Protocolizada Petição
11/04/2025 08:29

Protocolizada Petição
09/04/2025 11:27

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:52

Protocolizada Petição
07/04/2025 17:51

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 09:42

Juntada - Certidão
02/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/04/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
31/03/2025 11:05

Protocolizada Petição
26/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 20:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 14
18/03/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 20:13

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 12:45

Protocolizada Petição
12/03/2025 08:53

Protocolizada Petição
27/02/2025 18:30

Protocolizada Petição
27/02/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 10:01

Protocolizada Petição
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 19
25/02/2025 11:39

Protocolizada Petição
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 15 e 19
20/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
20/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
20/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 13
20/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
20/02/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 9
19/02/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
17/02/2025 15:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/02/2025 05:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 17:50

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
14/02/2025 17:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:38

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
14/02/2025 17:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/02/2025 16:52

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 14/04/2025 09:30
06/02/2025 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 17:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/01/2025 12:30

Conclusão para despacho
09/01/2025 17:46

Processo Corretamente Autuado
09/01/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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