01/09/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 70
01/09/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
01/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0026044-53.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
25/08/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0026044-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 17:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 17:08

Conta Atualizada
22/08/2025 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/08/2025 16:09

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
22/08/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 13:00

Conclusão para decisão
19/08/2025 13:00

Trânsito em Julgado
24/06/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
20/06/2025 04:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:26

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:18

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
13/05/2025 12:43

Conclusão para decisão
12/05/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/04/2025 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/02/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:27

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/02/2025 18:19

Despacho - Mero expediente
04/02/2025 13:54

Conclusão para despacho
28/01/2025 10:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 22:58

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
12/12/2024 17:42

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
12/12/2024 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/12/2024 13:52

Trânsito em Julgado
04/12/2024 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 23:37

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
25/11/2024 23:37

Realizado Cálculo de Liquidação
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/11/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 16:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
13/11/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/11/2024 17:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/10/2024 12:46

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/10/2024 13:38

Conclusão para julgamento
03/10/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/08/2024 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2024 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 20:54

Despacho - Determinação de Citação
28/06/2024 13:40

Conclusão para despacho
28/06/2024 13:40

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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