TJTO - 0000811-10.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/06/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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28/05/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
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21/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0000811-10.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: AIDES FERNANDES ARAUJOADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA (OAB TO012691B)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)AGRAVADO: METLIFE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDAADVOGADO(A): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB PE029650)ADVOGADO(A): MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB PE025843) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
TAXATIVIDADE MITIGADA.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME: 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento, o qual combatia decisão de 1º grau que indeferiu pedido de produção de prova testemunha.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova testemunhal justifica a interposição de agravo de instrumento, à luz da teoria da taxatividade mitigada, quando ausente urgência qualificada.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo-se sua mitigação em situações de urgência qualificada, conforme reconhecido pelo STJ no Tema 988. 4.
No caso concreto, não se verifica urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme precedentes do STJ e TJTO. 5.
A matéria pode ser arguida em preliminar de apelação, não havendo prejuízo à parte recorrente.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
Agravo interno não provido.
Tese de julgamento: “A ausência de urgência qualificada, que condicione a aplicação da teoria da taxatividade mitigada ao art. 1.015 do CPC, impede o conhecimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere produção de prova pericial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1972930/PR, Rel.
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2022; TJTO, AI 0014929-59.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Adolfo Amaro Mendes, j. 12.03.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 18:39
Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
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16/05/2025 18:39
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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16/05/2025 17:25
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
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16/05/2025 17:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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16/05/2025 16:38
Juntada - Documento - Voto
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14/05/2025 14:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/05/2025 13:11
Juntada - Documento - Informações
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05/05/2025 13:11
Juntada - Documento - Certidão
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30/04/2025 13:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/04/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 328
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23/04/2025 18:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
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23/04/2025 18:16
Juntada - Documento - Relatório
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14/04/2025 14:42
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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12/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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11/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/03/2025 20:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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10/03/2025 20:23
Despacho - Mero Expediente
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07/03/2025 14:19
Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
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07/03/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2025 23:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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25/02/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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12/02/2025 03:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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31/01/2025 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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30/01/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 23:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
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29/01/2025 23:13
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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29/01/2025 15:43
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB08 para GAB03)
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29/01/2025 15:33
Remessa Interna para redistribuir - SGB08 -> DISTR
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29/01/2025 15:33
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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28/01/2025 23:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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28/01/2025 23:26
Juntada - Guia Gerada - Agravo - AIDES FERNANDES ARAUJO - Guia 5385170 - R$ 48,00
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28/01/2025 23:25
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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