22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
22/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0005489-15.2024.8.27.2729/TO AUTOR: EDSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADAADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório, nos termos do artigo 82, inciso XXVI e artigo 425, ambos do Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, dou conhecimento às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como, INTIMAR as partes para requererem, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.

Palmas/TO, data registrada pelo sistema.
21/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:48

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 15:48

Trânsito em Julgado
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2CIV Número: 00054891520248272729/TJTO
29/05/2025 12:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00022869820258272700/TJTO
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0005489-15.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA (RÉU)ADVOGADO(A): NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)APELADO: EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIA DANIELA SCHMIDT DA FONTOURA (OAB TO012691B)ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA PARTE DEMANDADA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. STJ - RESP Nº 1.349.453/MS - TEMA 648.

REQUISITO DESATENDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Consoante entendimento consolidado no âmbito do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS - Tema 648/STJ), carece de interesse processual para manejar ação cautelar de exibição de documento a parte que não comprova ter requerido, prévia e formalmente e de forma idônea, o documento que busca judicialmente. 2. Na hipótese dos autos, não há qualquer prova comprovação de requerimento administrativo prévio realizado junto à instituição demandada, elemento essencial para assegurar o interesse de agir do postulante, tampouco a recusa ou não atendimento do pedido em prazo razoável. 3. Consequentemente, invertidos os ônus da sucumbência para condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido para desconstituir a sentença originária e julgar extinto o feito sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, desconstituindo a sentença originária para JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, com a inversão dos ônus da sucumbência, para condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, com exigibilidade suspensa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
24/04/2025 13:01

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
15/04/2025 10:19

Protocolizada Petição
28/03/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 70
28/03/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/03/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
25/03/2025 12:52

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5681379, Subguia 87822 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
20/03/2025 14:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5681379, Subguia 5488160
20/03/2025 14:11

Juntada - Guia Gerada - Apelação - CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA - Guia 5681379 - R$ 230,00
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/02/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/02/2025 10:12

Conclusão para julgamento
20/02/2025 17:57

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:02

Conclusão para despacho
14/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
13/02/2025 22:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
13/02/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00022869820258272700/TJTO
11/02/2025 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
26/01/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/01/2025 22:34

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:25

Conclusão para despacho
27/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
26/11/2024 23:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
07/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 19:15

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 16:45

Conclusão para despacho
04/10/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
16/09/2024 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:12

Lavrada Certidão
02/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:44

Protocolizada Petição
29/08/2024 14:59

Lavrada Certidão
30/07/2024 14:32

Juntada - Informações
25/07/2024 22:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/05/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
02/05/2024 14:19

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 16:42

Conclusão para despacho
19/04/2024 23:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
26/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397685, Subguia 11906 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 39,00
21/03/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5397686, Subguia 11579 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
16/03/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:52

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
15/03/2024 12:52

Conclusão para despacho
14/03/2024 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2024 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397686, Subguia 5385684
14/03/2024 17:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5397685, Subguia 5385683
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:15

Despacho - Mero expediente
19/02/2024 17:31

Conclusão para despacho
19/02/2024 17:30

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 17:26

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Exibição de Documento ou Coisa Cível
16/02/2024 16:22

Protocolizada Petição
16/02/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDSON DE OLIVEIRA - Guia 5397686 - R$ 50,00
16/02/2024 16:20

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDSON DE OLIVEIRA - Guia 5397685 - R$ 39,00
16/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000811-10.2025.8.27.2700

Aides Fernandes Araujo

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Annette Diane Riveros Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0000430-23.2022.8.27.2727

Joana Pereira da Silva

Adimilson Ferreira dos Santos

Advogado: Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2022 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0004599-57.2016.8.27.2729

Municipio de Palmas

Alceu Guimaraes Duarte

Advogado: Renato de Oliveira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0041768-34.2023.8.27.2729

Instituto das Apostolas do Sagrado Corac...

Valdirene de Almeida Oliveira Carneiro

Advogado: Marcelo Eduardo Baptista Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/10/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0002078-75.2025.8.27.2713

F Edgardo da Silva

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 19:27

Exibir Processo