15/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
20/06/2025 01:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
04/06/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
29/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000870-88.2023.8.27.2725/TO REQUERENTE: TANIELA GOMES DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS DE PAULA SANTOS (OAB TO005298) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Taniela Gomes da Silva em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

As partes entabularam acordo para restabelecimento do benefício assistencial e pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 50.703,37 (cinquenta mil setecentos e três reais e trinta e sete centavos), o qual foi homologado por este juízo. (eventos 61, 64 e 66) Instada, a Autarquia previdenciária comprovou o restabelecimento do benefício. (evento 79) Em seguida, a parte exequente reconheceu a efetiva implantação do benefício e pleiteou a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) relativa às parcelas vencidas no valor ajustado de R$ 50.703,37 (cinquenta mil setecentos e três reais e trinta e sete centavos)., consoante estabelecido nos termos do acordo celebrado. (evento 86) É o relato do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado por sentença transitada em julgado em 05/12/2024 (certidão do evento 80), foi devidamente cumprido quanto à obrigação de fazer, restando pendente, portanto, a obrigação de pagar.

Isto posto, defiro o pedido encartado ao evento 86, e nos termos dos arts. 100, caput e § 3°, da Constituição Federal, 87 do ADCT e 535, § 3.º, I e II, do CPC, determino a expedição da Requisição de Pagamento - RPV nos moldes do acordo homologado nos autos. 1.

Nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 2. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observando-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 3. Fica autorizada a expedição do alvará eletrônico em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 4.

Defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 5. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpram-se as formalidades legais.
27/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/05/2025 15:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
24/02/2025 17:49

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/02/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/02/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 19:23

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 15:38

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/02/2025 15:37

Trânsito em Julgado
26/01/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
17/01/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
30/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:26

Protocolizada Petição
06/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
13/11/2024 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/10/2024 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
21/10/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
16/10/2024 17:42

Conclusão para julgamento
16/10/2024 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 10:25

Protocolizada Petição
10/09/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 12:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/08/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 15:28

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 08:06

Conclusão para despacho
08/08/2024 16:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMIR1ECIV
08/08/2024 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOJUNMEDI
08/08/2024 16:32

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 17:50

Conclusão para despacho
24/06/2024 16:43

Protocolizada Petição
12/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2024 14:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMIR1ECIV
15/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:18

Perícia agendada
08/05/2024 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 15:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOJUNMEDI
02/05/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
02/05/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:34

Decisão - Outras Decisões
21/03/2024 14:28

Conclusão para despacho
14/03/2024 13:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOMIR1ECIV
14/03/2024 13:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOJUNMEDI
14/03/2024 13:07

Lavrada Certidão
14/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
16/02/2024 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2024 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
27/10/2023 14:25

Conclusão para despacho
05/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
14/09/2023 16:07

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIGG -> TOMIR1ECIV
04/09/2023 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
21/08/2023 17:06

Juntada - Informações
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2023 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/08/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/08/2023 13:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOPAIGG
09/08/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/06/2023 15:36

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/05/2023 15:09

Conclusão para despacho
26/05/2023 15:09

Lavrada Certidão
10/05/2023 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2023 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2023 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/04/2023 09:22

Despacho - Mero expediente
25/04/2023 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/04/2023 12:28

Conclusão para despacho
24/04/2023 12:27

Processo Corretamente Autuado
13/04/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003392-08.2025.8.27.2729

Vitoria Arantes Pimheiro

Inspira Mudanca Participacoes S/A

Advogado: Vasco Pinheiro de Lemos Neto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0018922-76.2024.8.27.2700

Joao Gabriel da Rocha Rabelo

Inspira Mudanca Participacoes S/A

Advogado: Denise Cousin Souza Knewitz

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/11/2024 07:53

Exibir Processo

Processo nº 0006251-25.2024.8.27.2731

Banco do Brasil SA

Guilherme Rodrigues Moraes

Advogado: Paulo Rocha Barra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/10/2024 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0001789-54.2025.8.27.2710

T C Nascimento Telefonia e Acessorios Lt...

Erika Viana Goncalves Lima

Advogado: Jeorge Rafhael Silva de Sousa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0006038-46.2024.8.27.2722

Ministerio Publico

Gilberto Carlos Baldao

Advogado: Monica Prudente Cancado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/05/2024 18:47

Exibir Processo