TJTO - 0006556-68.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 20:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
-
02/09/2025 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
01/09/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
29/08/2025 16:18
Recebimento - Retorno do MP com ciência
-
29/08/2025 16:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
-
29/08/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0006556-68.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00062290820258272706/TO)RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETOAUTOR: MIRIAN ZIMA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ADRIANO BORGES ARAUJO (OAB MA028310)AUTOR: RUAN SOUSA BASTOSADVOGADO(A): MARCOS ADRIANO BORGES ARAUJO (OAB MA028310)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 28/08/2025 - Juntada Documento Acórdão-MéritoEvento 60 - 25/08/2025 - Juntada Documento VotoEvento 53 - 04/08/2025 - Juntada Documento Relatório -
28/08/2025 12:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
-
28/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
28/08/2025 10:07
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
-
28/08/2025 10:07
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
25/08/2025 17:21
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
-
25/08/2025 17:19
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança - Colegiado - por unanimidade
-
25/08/2025 17:08
Juntada - Documento - Voto
-
13/08/2025 14:37
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
11/08/2025 02:02
Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025<br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b>
-
08/08/2025 11:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
-
07/08/2025 16:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
07/08/2025 16:13
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>21/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
-
04/08/2025 10:13
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
-
04/08/2025 10:13
Juntada - Documento - Relatório
-
18/07/2025 15:41
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
18/07/2025 15:41
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
-
18/07/2025 14:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
02/07/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
02/07/2025 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
-
01/07/2025 11:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
-
20/06/2025 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
20/06/2025 07:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
16/06/2025 14:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 37
-
10/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
-
06/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 13:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
06/06/2025 13:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
-
06/06/2025 13:32
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
-
28/05/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
-
27/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389994, Subguia 6292 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,00
-
26/05/2025 22:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
-
26/05/2025 15:01
Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
-
26/05/2025 14:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5389995, Subguia 6266 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 52,00
-
21/05/2025 11:15
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389995, Subguia 5376448
-
21/05/2025 11:14
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - RUAN SOUSA BASTOS - Guia 5389995 - R$ 52,00
-
21/05/2025 11:13
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5389994, Subguia 5376447
-
21/05/2025 11:11
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MIRIAN ZIMA OLIVEIRA SILVA - Guia 5389994 - R$ 52,00
-
21/05/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Coletivo Nº 0006556-68.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006229-08.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MIRIAN ZIMA OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): MARCOS ADRIANO BORGES ARAUJO (OAB MA028310)AUTOR: RUAN SOUSA BASTOSADVOGADO(A): MARCOS ADRIANO BORGES ARAUJO (OAB MA028310) DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por MIRIAM ZIMA OLIVEIRA SILVA e RUAN SOUSA BASTOS, em face de suposto ato coator praticado pela SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS e OUTRO, consubstanciado na negativa administrativa de convocação e nomeação dos impetrantes para os cargos de professor de Química, apesar de regularmente aprovados em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023.
Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça.
O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal estabelece que a alegação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado, diante de elementos que apontem para a suficiência de recursos, exigir do requerente a demonstração da hipossuficiência alegada.
Na hipótese dos autos, os impetrantes alegam que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento.
Porém, os documentos acostados aos autos demonstram que ambos exercem atividade remunerada, com rendimento mensal compatível com o pagamento das custas processuais para a presente demanda.
Salienta-se que o valor das custas processuais, no presente caso, revela-se moderado, não se tratando de quantia que inviabilize o acesso ao Judiciário ou que configure óbice desarrazoado ao exercício do direito de ação.
Ademais, o mandado de segurança, por sua natureza, não enseja condenação em honorários advocatícios. Portanto, tendo em vista o baixo custo das custas iniciais no presente feito e a ausência de risco de condenação em verbas de sucumbência, não se justifica a concessão da gratuidade da justiça, devendo ser indeferido o pedido formulado nesse sentido.
Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, devendo os impetrantes, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento das despesas processuais sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/05/2025 15:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
19/05/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/05/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
19/05/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 10:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2025 09:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> SCPLE
-
24/04/2025 12:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
-
23/04/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
26/03/2025 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
26/03/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
26/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 17:46
Decisão - Declinada a Competência
-
24/03/2025 14:43
Conclusão para decisão
-
20/03/2025 15:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/03/2025 16:48
Despacho - Mero Expediente
-
13/03/2025 14:46
Conclusão para despacho
-
13/03/2025 14:45
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
13/03/2025 14:08
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/03/2025 14:02
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
13/03/2025 13:41
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
-
13/03/2025 10:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/03/2025 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002354-68.2024.8.27.2737
Helenice Carvalho Rocha
Brb -Banco de Brasilia S/A
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 23/04/2024 15:20
Processo nº 0002354-68.2024.8.27.2737
Ana Beatriz Martins de Maciel
Os Mesmos
Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 03/07/2025 16:32
Processo nº 0011932-17.2025.8.27.2706
Ministerio Publico
Wanderson da Silva Nogueira
Advogado: Pablo Mendonca Chaer
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/06/2025 17:08
Processo nº 0000314-66.2022.8.27.2743
Irany Cardoso Lopes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/04/2022 09:35
Processo nº 0012563-86.2025.8.27.2729
Condonimio Palmeira Imperial
Diego Rodrigues Soares
Advogado: Vinicius Baiocchi de Vasconcelos Elias
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/03/2025 19:58