28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015879-34.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPRA PREMIADA.

PIRÂMIDE FINANCEIRA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1- Não se configuram omissão ou obscuridade quando o acórdão embargado aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. 2- A mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 3-Inexistente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. 4- Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
25/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 19:21

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
24/07/2025 19:21

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 14:53

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
24/07/2025 14:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 09:44

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 30
14/07/2025 12:55

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0015879-34.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 30) RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA AGRAVANTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA INTERESSADO: CRED MAIS INVESTIMENTOS E CONSÓRCIO LTDA INTERESSADO: SAYMON SOUSA COSTA (Sócio) INTERESSADO: ACACIA FERNANDA LOPES (Sócio) INTERESSADO: ALTAIR JOÃO TONIAL (Sócio) INTERESSADO: LIBERCRED SOLUCOES LTDA INTERESSADO: OLINDA SALETE TONIAL INTERESSADO: WEMERSON DE LIMA MARTINS (Sócio) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 13:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
04/07/2025 12:27

Remessa interna em mesa para julgamento - SGB09 -> CCI01
04/07/2025 12:27

Juntada - Documento - Relatório
24/06/2025 12:30

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
24/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
29/05/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:09

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
28/05/2025 18:09

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 12:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
27/05/2025 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
26/05/2025 22:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
22/05/2025 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
22/05/2025 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0015879-34.2024.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB SP299563) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

ATIVIDADE COMERCIAL IRREGULAR.

COMPRA PREMIADA.

SIMULAÇÃO DE CONSÓRCIO.

INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA.

TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.

DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATIVIDADE.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A “compra premiada” caracteriza-se como modalidade negocial vedada pelo ordenamento jurídico, na medida em que simula consórcio para captação de recursos, sem a devida autorização dos órgãos reguladores, dependendo do ingresso contínuo de novos consumidores para garantir a entrega de bens, o que, em tese, configura pirâmide financeira. 2- Havendo elementos indiciários robustos de prática comercial irregular e risco de lesão irreparável ao interesse coletivo dos consumidores, revela-se legítima a concessão de medidas cautelares em sede de tutela de urgência, com fundamento no microssistema de tutela coletiva (Lei nº 7.347/85, CDC e Lei nº 8.429/92). 3- A exibição de documentos, a indisponibilidade de bens e a quebra de sigilos bancário e fiscal são medidas proporcionais e adequadas, notadamente quando respaldadas em elementos probatórios constantes nos autos e indispensáveis para garantir a eficácia da tutela jurisdicional e a recomposição do dano. 4- Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão ora combatida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 14 de maio de 2025.
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
19/05/2025 13:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
16/05/2025 19:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
16/05/2025 18:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
16/05/2025 17:31

Juntada - Documento - Voto
05/05/2025 13:14

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Juntada - Documento - Voto - 30/04/2025 17:47:04)
30/04/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:34

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 41
25/04/2025 17:37

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
25/04/2025 17:37

Juntada - Documento - Relatório
23/04/2025 12:44

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
23/04/2025 11:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/04/2025 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/04/2025 17:11

Remessa Interna para vista ao MP - SGB09 -> CCI01
07/04/2025 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/04/2025 14:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
28/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/02/2025 11:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
24/02/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01
20/02/2025 14:36

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
20/02/2025 13:55

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09
20/02/2025 13:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
19/02/2025 18:07

Juntada - Documento - Voto
17/02/2025 15:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2025 15:57

Juntada - Documento - Certidão
06/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 15:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 19/02/2025 14:00 Sequencial: 18
31/01/2025 16:59

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01
31/01/2025 16:59

Juntada - Documento - Relatório
29/01/2025 16:45

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
29/01/2025 16:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
02/12/2024 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
18/11/2024 14:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/11/2024 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 12:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5382718, Subguia 3934 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 24,00
06/11/2024 17:35

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
06/11/2024 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5382718, Subguia 5373758
05/11/2024 10:32

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5382718 - R$ 24,00
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2024 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
23/10/2024 16:48

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
22/10/2024 17:34

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
22/10/2024 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5560190 Situação: Pago. Boleto Pago.
10/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 15:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
10/10/2024 15:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
07/10/2024 16:07

Remessa Interna - CCI01 -> SGB09
07/10/2024 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 10:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/09/2024 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5380721, Subguia 3296 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
19/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
19/09/2024 17:19

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
17/09/2024 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/09/2024 10:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5380721, Subguia 5373082
17/09/2024 10:00

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5380721 - R$ 48,00
17/09/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5560190 Situação: Em Aberto.
17/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 6 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015366-66.2024.8.27.2700

Sindicato de Peritos Oficiais do Estado ...

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Edwardo Nelson Luis Chaves Franco

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0027361-97.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Maria dos Reis de Sousa Cunha

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0012964-85.2025.8.27.2729

Mara Lucia Cavalcante Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0018109-49.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

Viacao Central Bahia de Transportes LTDA

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0012186-86.2023.8.27.2729

Airton Filho Nascimento da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/01/2025 15:45

Exibir Processo