04/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
23/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/06/2025 12:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
13/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 100
05/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
03/06/2025 08:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 101
03/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/06/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0012186-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: AIRTON FILHO NASCIMENTO DA SILVAADVOGADO(A): BRENO VIEIRA DE SOUSA (OAB TO011256)ADVOGADO(A): CLEITON PEREIRA COSTA (OAB TO010776) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 20.895,21 (vinte mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), relativo ao crédito principal e R$ 2.089,52 (dois mil oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a título de honorários sucumbenciais, atualizado até janeiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
27/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 17:02

Conta Atualizada
27/05/2025 14:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2025 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 23:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/05/2025 17:53

Conclusão para decisão
29/04/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
08/04/2025 11:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 09:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
10/02/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2025 23:10

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 11:59

Conclusão para despacho
30/01/2025 11:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
30/01/2025 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
30/01/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/01/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:45

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL5JE
24/01/2025 15:44

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
24/01/2025 15:38

Trânsito em Julgado
22/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
25/11/2024 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
25/11/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/11/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/11/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/11/2024 19:30

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
18/11/2024 19:28

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
14/11/2024 14:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
04/11/2024 15:13

Publicação de Pauta
29/10/2024 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/10/2024 15:32

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/11/2024 13:00 Sequencial: 74
14/08/2024 10:45

Protocolizada Petição
18/07/2024 15:50

Conclusão para julgamento
17/07/2024 21:19

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/06/2024 09:57

Protocolizada Petição
09/04/2024 17:39

Conclusão para decisão
05/04/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/03/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
22/03/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2024 17:07

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/12/2023 12:54

Conclusão para despacho
13/12/2023 12:54

Recebido os autos
12/12/2023 20:08

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/12/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/11/2023 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
01/11/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/10/2023 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2023 19:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
21/08/2023 15:11

Conclusão para julgamento
17/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/08/2023 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
04/08/2023 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/08/2023 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/07/2023 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/05/2023 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 17:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2023 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte HOSPITAL REGIONAL DE PEDRO AFONSO - EXCLUÍDA
10/04/2023 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2023 22:06

Despacho - Mero expediente
04/04/2023 14:42

Conclusão para despacho
04/04/2023 14:42

Processo Corretamente Autuado
04/04/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL5JEJ)
04/04/2023 12:18

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
04/04/2023 12:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/04/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 09:32

Decisão - Declaração - Incompetência
30/03/2023 16:28

Conclusão para despacho
30/03/2023 16:28

Processo Corretamente Autuado
30/03/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011597-26.2025.8.27.2729

Josmar Dias de Melo

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0015366-66.2024.8.27.2700

Sindicato de Peritos Oficiais do Estado ...

Secretario de Administracao do Estado Do...

Advogado: Edwardo Nelson Luis Chaves Franco

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/02/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0027361-97.2020.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Maria dos Reis de Sousa Cunha

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0012964-85.2025.8.27.2729

Mara Lucia Cavalcante Gomes

Estado do Tocantins

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0018109-49.2024.8.27.2700

Estado do Tocantins

Viacao Central Bahia de Transportes LTDA

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2025 15:22

Exibir Processo