03/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025 17:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/09/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2025 14:48

Conclusão para julgamento
01/09/2025 14:48

Lavrada Certidão
01/09/2025 14:32

Juntada - Informações
29/08/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
28/08/2025 13:33

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0020737-21.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: RUBENS DIAS GONÇALVESADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
26/08/2025 16:00

Juntada - Informações
26/08/2025 15:41

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 73
26/08/2025 14:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 21:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 14:33

Conclusão para decisão
22/08/2025 14:33

Lavrada Certidão
28/07/2025 18:09

Protocolizada Petição
24/06/2025 08:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/04/2025 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/04/2025 10:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 75 e 76
15/04/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
15/04/2025 14:19

Lavrada Certidão
15/04/2025 13:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
15/04/2025 11:52

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/03/2025 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
06/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
05/03/2025 17:46

Conclusão para despacho
05/03/2025 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
28/02/2025 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
12/02/2025 00:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/02/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
05/02/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
30/01/2025 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
30/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/01/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:45

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/11/2024 11:17

Conclusão para decisão
22/11/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
13/11/2024 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/10/2024 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:08

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/10/2024 14:51

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 13:39

Conclusão para despacho
25/10/2024 13:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
25/10/2024 13:39

Trânsito em Julgado
18/09/2024 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
30/08/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/08/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2024 16:56

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 13:36

Conclusão para julgamento
12/08/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2024 07:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 07:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2024 13:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 17:52

Despacho - Determinação de Citação
28/05/2024 17:32

Conclusão para despacho
28/05/2024 17:32

Processo Corretamente Autuado
24/05/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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