02/09/2025 14:57

Juntada - Informações
29/08/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
29/08/2025 14:16

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 78
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0028583-89.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLYNEIA CARLOS DORTAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
26/08/2025 15:52

Juntada - Informações
26/08/2025 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 14:01

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/08/2025 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 21:30

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 13:23

Conclusão para decisão
22/08/2025 13:22

Lavrada Certidão
29/07/2025 11:01

Protocolizada Petição
16/06/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/04/2025 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/04/2025 09:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 66
15/04/2025 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
07/04/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/04/2025 19:20

Lavrada Certidão
07/04/2025 09:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
04/04/2025 17:28

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
04/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
24/03/2025 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
24/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:23

Decisão - Outras Decisões
20/03/2025 14:40

Conclusão para despacho
17/03/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
17/03/2025 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:04

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/02/2025 14:29

Conclusão para decisão
19/02/2025 00:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
12/02/2025 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/01/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 14:09

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:53

Conclusão para despacho
08/01/2025 16:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/12/2024 17:03

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
16/12/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/11/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 15:10

Trânsito em Julgado
27/11/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/11/2024 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/10/2024 14:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
23/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/10/2024 13:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
16/09/2024 12:25

Conclusão para julgamento
09/09/2024 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/08/2024 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:44

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/08/2024 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2024 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 08:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 16:40

Despacho - Determinação de Citação
15/07/2024 11:54

Conclusão para despacho
15/07/2024 11:54

Processo Corretamente Autuado
12/07/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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