TJTO - 0013113-71.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013113-71.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATOL LTDAADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVADO: DAGMAR DE ASSIS PORTOADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B)AGRAVADO: ISMAR DE JESUS PORTOADVOGADO(A): LARA ROSANY DINIZ (OAB TO005546)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112)ADVOGADO(A): IVAIR MARTINS DOS SANTOS DINIZ (OAB TO00105B) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por ISMAR DE JESUS PORTO E OUTRO.

Após historiar os FATOS, o agravante expõe seu inconformismo com a decisão do Juízo a quo na parte que, entendeu como devido, o percentual de 10% sobre o valor da condenação de honorários advocatícios, e não os 5,5% defendidos pelo impugnante, a impugnação deve ser rejeitada.

Irresignado, o Estado agravou sustentando que a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça corresponde a um acréscimo de 10% sobre o percentual originariamente fixado, o que resultaria em 5,5% do valor da condenação, e não em 10% como entendeu o juízo singular.

Argumenta ainda que, tratando-se de ação de desapropriação, deve prevalecer a regra especial do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que limita os honorários entre 0,5% e 5% do valor da indenização, afastando-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo para evitar pagamento superior ao devido e, no mérito, a reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em 5,5% do valor da indenização. É o relatório. DECIDO.

De início, verifico presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo interposto.

A atribuição de efeito suspensivo ao agravo ou a antecipação da tutela recursal, com espeque no art. 1.019, do CPC/2015, autoriza o Relator a concessão de antecipação da medida tutelar, nos casos em que restar provado de plano a plausibilidade do direito vindicado, diante da possibilidade lesão grave e de difícil reparação, ou risco ao resultado útil ao final do processo, desde que relevante a fundamentação.

Sem a caracterização dessa situação, descabida é a suspensão dos efeitos da decisão a quo ou a antecipação da tutela recursal.

Outrossim, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada.

As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento.

No caso vertente, em sede de cognição sumária e superficial, própria do estágio dos autos, analisados os argumentos expendidos pelo agravante, em cotejo aos fundamentos expostos na decisão, ora atacada, não identifico elementos de prova a evidenciarem a presença simultânea dos pressupostos legais autorizadores da suspensão dos efeitos da decisão impugnada, mormente porque não restou suficientemente demonstrado o pressuposto pertinente ao periculum in mora, assim como também não vislumbro o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que necessite da medida urgente. É que a decisão agravada ao rejeitar a impugnação do Estado Agravante determinou ‘a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUN) para que proceda ao cálculo do valor devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo observar o percentual total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como os demais limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC’, bem como que posteriormente as partes fossem intimadas para manifestação, homologando apenas o valor o valor principal da condenação como incontroverso, e determinou a expedição de Requisição Judicial de Precatório, somente em relação ao valor incontroverso.

Deste modo, não há que falar em ‘irreversibilidade do pagamento da indenização em valor maior do que o realmente devido’ neste momento processual, como alegado pelo ente recorrente.

Desse modo, em uma análise preliminar superficial, exame de natureza permitida nesta fase processual, não vislumbrando a presença evidente do perigo da demora, entendo que o posicionamento mais acertado, neste momento, é o de manter a decisão agravada, até o julgamento de mérito do recurso, quando haverá mais subsídios para embasar a apreciação do feito.

Diante do exposto, levando-se em consideração, ainda, a natureza célere do presente impulso, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal.   Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.