05/09/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 17:19

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
01/09/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/09/2025 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
01/09/2025 14:44

Conclusão para julgamento
01/09/2025 14:43

Lavrada Certidão
01/09/2025 14:30

Juntada - Informações
29/08/2025 17:58

Protocolizada Petição
29/08/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 13:30

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0032967-95.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA NILZA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO A Lei 12.153/2009, em seu artigo 13, §1º, é clara em determinar que seja feito o sequestro dos valores quando for expedida ordem de pagamento e o depósito não for realizado no prazo estabelecido. Nesse sentido já se posicionou o TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃO DO TOCANTINS.

REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE RPV E INCLUSÃO NO ORÇAMENTO ANUAL NOS PRÓXIMOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS.

CALAMIDADE DE COVID-19.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUSPENSÃO OU ADIAMENTO DE PAGAMENTO DE RPV.

ART. 535, §3º, II, CPC E ART. 13, I, LEI 12.153/09.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA DA MUNICIPALIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Pugna o Município executado, ora agravante, pela reforma da decisão agravada e inclusão dos valores a serem expedidos por RPV em orçamento anual do município para os próximos exercícios, bem como a suspensão do feito até o fim da pandemia de Covid-19. 2- Desta forma, observa-se que não há normativa que determine ou viabilize a prorrogação ou suspensão do prazo para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV), que deve ser paga em 60 (sessenta) dias, na forma prevista nos arts. 535, § 3º, II, do CPC e o 13, I, da Lei Federal 12.153/09, não havendo margem para interpretação diversa daquele do Magistrado de piso. 3- Ainda, o alegado impacto financeiro não pode ser utilizado para o adiamento do pagamento de dívidas da Fazenda Pública Municipal com o servidor público, que busca a satisfação de seu crédito desde o ano de 2011, ano do ajuizamento da demanda de conhecimento.

A obrigação descrita na RPV objeto da presente demanda são de pequeno valor e tem caráter alimentar, insignificantes diante da envergadura econômica do Município. 4- No mais, o agravante não comprovou a alegada redução de arrecadação ou indisponibilidade financeira de arcar com o pagamento da RPV descrita nos autos, demonstrando a existência de redução de receitas ou aumento das despesas decorrentes da pandemia, com a incapacidade de pagamento da verba descrita, de baixo valor ante o poderio municipal.

O direito do ora agravado encontra-se reconhecido e deve ser efetivado. 5- Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013363-46.2021.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/01/2022, juntado aos autos 04/02/2022 15:10:02) Ante o exposto, nos termos da legislação citada acima, proceda-se ao cancelamento da ROPV, se ainda não o foi, e, após, deve ser feito o sequestro dos valores via SISBAJUD, nas contas bancárias do executado, sem necessidade de prévia intimação do devedor. Palmas, data registrada pelo sistema
26/08/2025 14:04

Juntada - Informações
26/08/2025 14:01

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 13:45

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/08/2025 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 08:34

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/08/2025 17:01

Conclusão para decisão
25/08/2025 17:00

Lavrada Certidão
24/07/2025 17:31

Protocolizada Petição
03/07/2025 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
06/05/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/05/2025 10:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 63 e 64
24/04/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/04/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
24/04/2025 17:37

Lavrada Certidão
24/04/2025 14:43

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
24/04/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
24/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:04

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
12/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
07/03/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:55

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
17/02/2025 13:55

Conta Atualizada
14/02/2025 14:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2025 13:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
14/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/01/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/01/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 13:49

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
10/01/2025 12:27

Conclusão para decisão
10/01/2025 12:26

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
10/01/2025 12:26

Trânsito em Julgado
25/12/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 13:04

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 16:42

Conclusão para despacho
24/10/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/10/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
14/10/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/10/2024 13:01

Conclusão para julgamento
07/10/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/09/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:20

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
16/09/2024 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2024 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/08/2024 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 11:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 13:30

Despacho - Determinação de Citação
12/08/2024 13:15

Conclusão para despacho
12/08/2024 13:15

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002133-81.2021.8.27.2740

Aliciane Lima da Silva Pereira

Agencia de Defesa Agropecuaria do Estado...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0000436-83.2024.8.27.2719

Marinalva Macena da Cunha

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Elyedson Pedro Rodrigues Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/12/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0000436-83.2024.8.27.2719

Marinalva Macena da Cunha

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Elyedson Pedro Rodrigues Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/04/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0038627-70.2024.8.27.2729

Maria Jose da Silva Luz

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 07:54

Exibir Processo

Processo nº 0007459-06.2025.8.27.2700

Wagner Faria Santos

Jane Maria Silva Assuncao

Advogado: Danilo Oliveira dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 16:07

Exibir Processo