29/08/2025 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0024729-87.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: WALDINILSON FERNANDES DE LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE (OAB to010056) DESPACHO/DECISÃO Considerando o Enunciado n.º 102 do FONAJE, bem como, a Súmula n.º 568 do STJ, que prevê a possibilidade de prolação de decisão monocrática em recursos em casos de temas que há entendimento dominante das Turmas Recursais, situação somada à deliberação dos membros desta Turma Recursal (Resolução n.º 01 de 21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário da Justiça n.º 5588 de 21 de fevereiro de 2024, Resolução n.º 02 de 22 de julho de 2024 e Resolução n.º 03 de 13 de dezembro de 2024), acerca do julgamento monocrático de matérias específicas, em massa e repetitivas, com a finalidade de conferir celeridade aos julgamentos, atender as metas do Conselho Nacional de Justiça bem como conferir resposta dentro de prazo razoável ao jurisdicionado, promovo o julgamento monocrático do feito.

Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por WALDINILSON FERNANDES DE LIMA na ação de cobrança ajuizada com o objetivo de obter o pagamento da diferença de correção monetária incidente sobre valores recebidos administrativamente.

O juízo a quo entendeu ser devida a atualização monetária sobre os valores pagos com atraso, fixando como marco inicial de incidência a data da lesão ao direito (pagamento sem atualização), e condenou o ente público ao pagamento da diferença apurada, no valor de R$ 32.617,20 (trinta e dois mil seiscentos e dezessete reais e vinte centavos).

Inconformado, o Estado sustenta, a prescrição total ou parcial da pretensão, com base no art. 1º do Decreto 20.910/32 e no entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.109/STJ. Contrarrazões foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a correção monetária não representa um acréscimo patrimonial indevido, mas sim mera recomposição do valor real da moeda, e que o prazo prescricional, se existente, apenas teria início com o efetivo pagamento sem atualização. É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo ente público.

Com efeito, não se aplica ao caso concreto a tese firmada no Tema Repetitivo 1.109/STJ, uma vez que a autora não pleiteia o pagamento de verbas principais reconhecidas retroativamente pela Lei Estadual n.º 3.901/2022, mas sim a correção monetária devida sobre valor pago no ano de 2021, sem atualização monetária, o que configura pretensão acessória autônoma, cujo prazo prescricional inicia-se apenas com o pagamento em atraso.

No caso, o pagamento objeto da presente demanda foi realizado no início de 2021, ao passo que a ação foi ajuizada em 18/06/2024, ou seja, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n.º 120.910/32.

Assim, não há prescrição a ser reconhecida, seja total ou parcial.

Lado outro, a correção monetária é instrumento de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação, e não representa enriquecimento sem causa do servidor, tampouco bônus indevido.

Pelo contrário, sua ausência implica inadimplemento parcial da obrigação estatal, pois frustra o recebimento integral da verba remuneratória a que o servidor fazia jus.

O pagamento de valores retroativos a título de progressão funcional, sem a devida atualização monetária, configura descumprimento parcial da obrigação, porquanto impede o recebimento do valor real da parcela, frustrando a expectativa legítima de reparação integral do crédito alimentar.

Entender de modo diverso penalizaria duplamente o servidor público, que, além de suportar o atraso no pagamento de verbas reconhecidamente devidas, ainda arcaria com a perda patrimonial decorrente da inflação, violando os princípios da razoabilidade, da isonomia e da moralidade administrativa.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: 2EMENTARECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DATA-BASE PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pagamento administrativo de data-base não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida.2. A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor.3. Caberia ao ente estatal apresentar informações e detalhamento orçamentário afim de demonstrar que ao propor a Lei para o pagamento dos valores pretéritos, os cálculos já englobavam a correção monetária devida, o que não ocorreu no caso concreto.4. Recurso conhecido e não provido.

Unânime.(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0011151-91.2023.8.27.2729, Rel.

DEUSAMAR ALVES BEZERRA, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 25/03/2024, juntado aos autos em 10/04/2024 15:59:57) https://jurisprudencia.tjto.jus.br/viewFileDoc.php?uuid=9bf36e34b780a331b466d52cdba14da4&options=%23page%3D1 3EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O pagamento administrativo de vencimentos, adicional de férias, férias indenizadas, devolução de redutor constitucional, abono permanência e data base não exclui a obrigatoriedade do Estado do Tocantins arcar com a correção monetária devida. 2.

A jurisprudência é pacífica no sentido do cabimento de atualização monetária das parcelas pagas com atraso pela Administração Pública, uma vez que a correção monetária é mera atualização do valor da moeda, consumido pela inflação, não se podendo afastar a sua aplicação sobre os valores recebidos com atraso administrativamente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. 3.

Recurso conhecido e não provido. 4.

Sentença mantida.(TJTO, Recurso Inominado Cível, 0031657-88.2023.8.27.2729, Rel.

JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, SEC. 2ª TURMA RECURSAL, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 12:15:23) https://jurisprudencia.tjto.jus.br/viewFileDoc.php?uuid=b1d8ef73207f6f4a3660a9bb32d13231&options=%23page%3D1 Portanto, é necessário reconhecer que o servidor público faz jus às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de correção monetária, uma vez que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui alinhavados. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem. 1.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d20910.htm) 2. https://jurisprudencia.tjto.jus.br/viewFileDoc.php?uuid=9bf36e34b780a331b466d52cdba14da4&options=%23page%3D1 3. https://jurisprudencia.tjto.jus.br/viewFileDoc.php?uuid=b1d8ef73207f6f4a3660a9bb32d13231&options=%23page%3D1
26/08/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 19:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
25/08/2025 10:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 14:00

Conclusão para despacho
29/05/2025 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
06/02/2025 15:50

Conclusão para despacho
06/02/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/02/2025 15:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
06/02/2025 15:37

Lavrada Certidão
03/02/2025 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/12/2024 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2024 17:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
05/12/2024 12:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/11/2024 18:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/10/2024 14:32

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
26/09/2024 11:56

Conclusão para julgamento
23/09/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/08/2024 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/07/2024 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 12:53

Despacho - Determinação de Citação
02/07/2024 16:30

Conclusão para despacho
01/07/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 16:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
20/06/2024 15:57

Conclusão para despacho
20/06/2024 15:57

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 15:55

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/06/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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