TJTO - 0003676-34.2020.8.27.2715
1ª instância - 1ª Vara - Cristalandia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 135
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003676-34.2020.8.27.2715/TO REQUERENTE: MARIA DE JESUS MELQUIDES DE SOUSAADVOGADO(A): KRISTIAN DOUGLAS RODRIGUES (OAB TO010053) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por MARIA DE JESUS MELQUIDES DE SOUSA em desfavor de MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO, ambos qualificados. 2. Intimado para efetuar o pagamento ou impugnar, o executado MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO apresentou impugnação da execução, evento 110, IMPUGNA CUMPR SENT1. 3. É o relatório. DECIDO. 4.
Passo a analisar os pedidos da Impugnação.
Ao fazê-lo, observo que alguns pontos são semelhantes aos argumentos apresentados na fase de conhecimento (Contestação) e rejeitados na sentença. 5.
O pedido atual encontra-se precluso.
O art. 114 da Lei Municipal n.º 28/94 estabelece que o adicional por tempo de serviço é de 1% (um por cento) por anuênio de serviço público.
Portanto, não acolho o pedido, pois a matéria foi arguida na contestação e afastada na sentença, configurando coisa julgada.
Quanto à produção de provas, entendo não haver necessidade de produzi-las nesta fase. 6.
A liquidação de sentença pelo procedimento comum está prevista nos arts. 509 e art. 511 do CPC, in verbis: Art. 509.
Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Art. 511.
Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . 7.
Portanto, o arbitramento é facultativo.
A parte exequente postulou o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Assim, rejeito a alegação de necessidade de liquidação, uma vez que o cumprimento de sentença foi recebido adequadamente, sem demonstração de vício ou nulidade. 8.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, visando a incorporação definitiva dos anuênios sobre a remuneração do cargo ocupado e o pagamento dos valores atrasados, não há necessidade de distribuição pelo procedimento comum. 9.
A liquidação de sentença é cabível apenas quando a decisão não determinar o valor devido e este não puder ser quantificado por cálculo aritmético, conforme art. 509, §2º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.
ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO APELO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
ACOLHIDO.
DISTINÇÃO COM RELAÇÃO AO TEMA 1169/STJ.
VALOR CERTO.
DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1- A controvérsia instalada na presente demanda surge em verificar se deve ser aplicado ao caso em comento a determinação do Tema 1169/STJ, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, por unanimidade de votos, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.169), bem como, por maioria, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022). 2- Em sentença, o Magistrado de piso extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC, sustentando a necessidade de aplicação do Tema 1169/STJ.
Porém, não é caso de extinção da demanda, na forma bem descrito no recurso de apelação, considerando que, fosse caso de suspensão da demanda em razão do determinado no Tema 1169/STJ, seria caso de sobrestamento do feito originário até deliberação do STJ, e não de extinção da ação, conforme descrito no voto ora embargado. 3- Em que pese o posicionamento desta Desembargadora e deste Tribunal de Justiça, no sentido de determinar o sobrestamento dos feitos relacionados ao MSC 698/93 e a necessidade de liquidação individual do julgado de cada caso, tem-se dos presentes autos que não se há falar em necessidade de liquidação individual do julgado, eis que há valor certo e determinado a ser pago, conforme se extrai do documento juntado no evento 8, OFIC3, dos autos originários. 4- Há distinção entre o caso que ora se analisa e os casos a serem sobrestados em razão do Tema 1169/STJ, eis que, no presente, a parte exequente e ora embargante trouxe aos autos a quantia líquida exequenda, em extrato emitido pela própria Administração Pública, com valor não impugnado pelo ente estatal. 6- Assim, com razão o embargante, não sendo caso de suspensão da demanda em razão da afetação do Tema 1169/STJ, sendo de rigor a modificação parcial do acórdão do apelo para o retorno dos autos à origem e regular remessa à Contadoria para atualização do débito e continuidade do cumprimento de sentença. 7- Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para reformar o acórdão do evento 18, afastar a incidência da suspensão determinada no Tema 1.169 do STJ, desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno do processo à origem, a fim de que seja o feito remetido à Contadoria Judicial para atualização do saldo exequendo e regular andamento do cumprimento de sentença. (TJTO, Apelação Cível, 0000935-92.2023.8.27.2722, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 14:40:00). 10.
No caso dos autos, não é necessária a liquidação de sentença, por ser possível apurar o valor devido por simples cálculo aritmético, com a remessa a Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça.
Portanto, rejeito a alegação. 11. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, sendo o quantum arbitrado passível de revisão, conforme art. 537 do Código de Processo Civil. 12.
A multa por descumprimento da obrigação é uma técnica processual destinada a assegurar a efetividade do título judicial.
Além disso, o não cumprimento da determinação judicial afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e a dignidade da justiça, conforme art. 774, inciso IV, do Código de Processo Civil. 13.
A multa cominatória tem caráter inibitório e visa desestimular o executado a desobedecer ao comando judicial, evitando dano ao exequente.
Uma vez cumprida a obrigação, a multa torna-se inócua.
Portanto, não constato irregularidades na decisão que decretou a aplicação de multa, rejeitando assim o pedido. 14.
O pedido referente à ausência de direito e à suspensão dos anos de 2020 e 2021 foi devidamente rejeitado, conforme jurisprudência do Egrégio Tribunal, conforme a seguir: … Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força do art. 8, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020, impende ressaltar que o direito vindicado pela parte autora encontra previsão em uma lei que entrou em vigor ainda no ano de 1994, ou seja, o adicional por tempo de serviço objeto do presente feito advém de expressa determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, que, por sua vez, excepciona expressamente a sua aplicação na hipótese de “determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8, I, da LC 173/2020). 15.
Trata-se de matéria já pacificada, sendo assim, rejeito o pedido apresentado pelas razões acima expostas.
Em casos análogos, o Tribunal pacifica o entendimento pela rejeição, conforme jurisprudência a seguir.
EMENTA: PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ANUÊNIO.
PERCENTUAL.
IRETROATIVIDADE DA LC Nº173/2020.
COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
NÃO ACOLHIMENTO. 1.
Cinge-se controvérsia no cumprimento de sentença transitada em julgada que determinou a incorporação de anuênios (adicional por tempo de serviço) nos vencimentos da parte autora. 2. Com o trânsito em julgado do acórdão, as partes ficam adstritas aos limites impostos pelo título executivo judicial, não podendo rediscutir o que está assegurado na condenação. 3.
Muito embora o exequente alegue a impossibilidade de contagem dos anos de 2020 e 2021 para recebimento de anuênios, consta na sentença transitada em julgado a irretroatividade da LC n° 173/2020, de forma que tal normativa não se aplica ao caso. 4.
O percentual a ser incorporado também ficou estabelecido na sentença, conforme dispõe o art. 114 da Lei Municipal 28/1994. 5. Recurso não provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005466-59.2024.8.27.2700, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/07/2024, juntado aos autos em 08/07/2024 15:21:53) grifei 16.
A ausência de disponibilidade financeira, também abordada na fase de conhecimento, não pode ser aceita.
O argumento de indisponibilidade financeira por superação do limite prudencial de gasto com pessoal ativo e inativo não é válido, uma vez que despesas decorrentes de decisão judicial ou determinação legal ou contratual ficam fora do limite prudencial. 17.
Nesse sentido: EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 114 DA LEI MUNICIPAL Nº 28/1994.
ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LDO (ART. 169, § 1º, DA CF).
ARGUIÇÃO QUE NÃO TEM O EFEITO DE PROVOCAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI QUE REGE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES. ALEGADO EXTRAPOLAMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODE SER USADO COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITO DO SERVIDOR.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LOCAL MANTIDA, DIREITO À PERCEPÇÃO REFERENTE AO ANUÊNIO RECONHECIDO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo a sua aplicação tão somente naquele exercício financeiro.
Precedentes do STF. 2. A simples alegação de que os gastos advindos com o reconhecimento do direito ao anuênio pela lei em tela ultrapassariam o valor delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal não serve de supedâneo para obstar o direito à referida verba remuneratória, sobretudo quando a norma federal aplicável à espécie, notadamente LRF, prevê, de forma expressa, as medidas a serem adotadas em casos de comprometimento das finanças públicas, face à despesa com pessoal. 3. Inconstitucionalidade não reconhecida. 4. O art. 114 da Lei Municipal nº 28/1994, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos municipais de Lagoa da Confusão, prevê expressamente o direito do servidor municipal ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio), conforme já transcrito no início deste voto.
Constata-se, portanto, que o adicional pleiteado, encontra sustentação na norma local, cujo teor espelha a diretriz do art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual prevê que a Administração Pública tem suas ações pautadas pelo princípio da legalidade, base de todos os demais princípios que regem as atividades administrativas. 5.Quanto à alegada impossibilidade de pagamento de anuênios nos anos de 2020 e 2021, por força do art. 8, inciso IX, da Lei Complementar 173/2020, impende ressaltar que o direito vindicado pela parte autora encontra previsão em uma lei que entrou em vigor ainda no ano de 1994, ou seja, o adicional por tempo de serviço objeto do presente feito advém de expressa determinação legal anterior à calamidade pública (Covid-19) de que trata a LC 173/2020, que, por sua vez, excepciona expressamente a sua aplicação na hipótese de “determinação legal anterior à calamidade pública” (art. 8, I, da LC 173/2020). 6. Recurso conhecido e improvido.
Sentença mantida. 18.
O pedido de excesso na execução visa que o feito tramite no procedimento comum para liquidação de sentença, permitindo a produção de provas.
Contudo, já foi rejeitado o pedido de liquidação por sentença em procedimento comum, conforme tópicos acima. 19.
Assim, a não apresentação do valor que se considera correto implica a rejeição da impugnação.
O dispositivo legal é claro: se a parte impugnante não declarar o valor correto, conforme a memória de débito a ser juntada, a impugnação deve ser rejeitada liminarmente.
O impugnante deve informar o valor devido, demonstrando por planilha de cálculos, o que não ocorreu no caso em questão.
Portanto, rejeito os pedidos formulados na presente impugnação.
DISPOSITIVO 20.
Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 21.
Por conseguinte, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à incorporação definitiva dos anuênios (adicional por tempo de serviço) à remuneração do cargo ocupado pela parte autora, conforme reconhecido na sentença. 22. Sem condenação em verba honorária, nos termos da Súmula 519/STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). 23.
Do teor desta decisão, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.
CUMPRA-SE, observando-se que o prazo em dobro para a Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública. 24.
Caso o valor do crédito exceda o teto da RPV, deve a parte exequente informar se renuncia ao excesso, sob pena de expedição de Precatório por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins. 25.
INTIMEM-SE.
Após a preclusão, volvam-me conclusos para expedição da respectiva Requisição de Pagamento (RPV ou Precatório). 26. CUMPRA-SE. 27.
Cristalândia/TO, data no sistema e-Proc. -
27/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 13:56
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
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27/05/2025 18:29
Conclusão para despacho
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28/03/2025 12:41
Protocolizada Petição
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27/03/2025 18:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/02/2025 14:41
Lavrada Certidão
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11/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
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16/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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06/11/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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15/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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05/07/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 13:00
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCRI1ECIV
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03/07/2024 12:59
Juntada - Certidão
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03/07/2024 12:34
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/07/2024 10:13
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> COJUN
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03/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
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26/06/2024 23:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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12/06/2024 07:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 15:21
Despacho - Mero expediente
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09/04/2024 15:50
Conclusão para despacho
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02/04/2024 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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27/02/2024 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/02/2024 08:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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18/01/2024 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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17/01/2024 15:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
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17/01/2024 01:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
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16/01/2024 23:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 10:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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09/01/2024 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 12:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 18:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 01:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 10:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 03:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 12:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 02:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/11/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 10:16
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/11/2023 20:27
Despacho - Mero expediente
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28/11/2023 12:25
Conclusão para despacho
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28/11/2023 12:25
Processo Reativado
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28/11/2023 11:24
Protocolizada Petição
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21/07/2023 16:32
Baixa Definitiva
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21/07/2023 16:31
Trânsito em Julgado
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21/07/2023 16:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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20/07/2023 16:50
Despacho - Mero expediente
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28/02/2023 13:32
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOCRI1ECIV Número: 00036763420208272715
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31/03/2022 13:52
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00036763420208272715/TJTO
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09/03/2022 17:04
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOCRI1ECIV
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09/03/2022 14:55
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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09/03/2022 14:55
Lavrada Certidão
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04/03/2022 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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11/02/2022 17:28
Juntada - Informações
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10/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/01/2022 13:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/01/2022 21:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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12/01/2022 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
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10/01/2022 12:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
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10/01/2022 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
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09/01/2022 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
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09/01/2022 14:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
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09/01/2022 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
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04/01/2022 22:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
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27/12/2021 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
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25/12/2021 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
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25/12/2021 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
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15/12/2021 16:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
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15/12/2021 11:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
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14/12/2021 17:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
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08/12/2021 23:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
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08/12/2021 17:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
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08/12/2021 00:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
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07/12/2021 22:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
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07/12/2021 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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07/12/2021 14:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
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06/12/2021 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
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14/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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04/11/2021 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/11/2021 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/11/2021 18:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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18/10/2021 14:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECIV -> NACOM
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14/10/2021 17:36
Conclusão para julgamento
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07/07/2021 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/06/2021 23:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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02/06/2021 01:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
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23/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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13/05/2021 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2021 19:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/05/2021 19:21
Despacho - Mero expediente
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05/03/2021 15:10
Conclusão para despacho
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27/01/2021 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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04/01/2021 21:39
Protocolizada Petição
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04/01/2021 17:08
Protocolizada Petição
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01/01/2021 13:58
Protocolizada Petição
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25/12/2020 11:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
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25/12/2020 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
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24/12/2020 20:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
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24/12/2020 15:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
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23/12/2020 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
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23/12/2020 14:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
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22/12/2020 14:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
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21/12/2020 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
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04/12/2020 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
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03/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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23/11/2020 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2020 15:41
Protocolizada Petição
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20/10/2020 13:24
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRICEMAN -> TOCRI1ECIV
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20/10/2020 13:23
Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
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14/10/2020 10:49
Remessa Interna - Em Diligência - TOCRI1ECIV -> TOCRICEMAN
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14/10/2020 10:49
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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08/10/2020 17:05
Protocolizada Petição
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28/09/2020 16:49
Conclusão para despacho
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28/09/2020 16:49
Lavrada Certidão
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28/09/2020 16:48
Processo Corretamente Autuado
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28/09/2020 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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