02/09/2025 09:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
01/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 121
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0003835-82.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARINALVA DA SILVA RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A): JORGE FERREIRA NETO (OAB TO010280)ADVOGADO(A): LAZARO MESSIAS BORGES (OAB TO010440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINALVA DA SILVA RODRIGUES MIRANDA em desfavor do MUNICIPIO DE GURUPI, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 3.084,85 [Evento 68].

No Evento 105 consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 51.561,25 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), planilha atualizada até 21 de maio de 2025.

Devidamente intimadas, ambas manifestaram concordância com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 111 e 118. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos juntados no Evento 94, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante de R$ 51.561,25 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).

Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 51.561,25 (cinquenta e um mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos), conforme planilha de cálculo no Evento 105, atualizada até 21/05/2025.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/08/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:36

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/06/2025 13:49

Conclusão para despacho
10/06/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
10/06/2025 03:41

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
09/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
06/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 107
05/06/2025 08:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
05/06/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 107
28/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
21/05/2025 17:16

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2025 15:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
07/04/2025 17:06

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 13:18

Conclusão para despacho
27/02/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/02/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
03/02/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 18:04

Despacho - Mero expediente
07/01/2025 13:59

Conclusão para despacho
07/01/2025 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/12/2024 17:13

Protocolizada Petição
15/07/2024 17:57

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/04/2024 15:35

Conclusão para despacho
14/03/2024 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
14/03/2024 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/03/2024 00:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2024 16:51

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:07

Conclusão para despacho
12/12/2023 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
28/11/2023 01:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
27/11/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
30/10/2023 13:35

Conclusão para despacho
30/10/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
11/10/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:27

Despacho - Mero expediente
18/09/2023 16:45

Conclusão para despacho
18/09/2023 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 15:33

Despacho - Mero expediente
31/08/2023 12:30

Conclusão para decisão
31/08/2023 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/08/2023 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/07/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/07/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
21/07/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2023 13:15

Conclusão para despacho
11/07/2023 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
11/07/2023 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:09

Lavrada Certidão
03/07/2023 13:51

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOGUREPREC
03/07/2023 13:50

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2023 13:50

Trânsito em Julgado
28/06/2023 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
14/06/2023 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
14/06/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/06/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2023 15:35

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2023 15:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/05/2023 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/05/2023 18:05

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 306
10/08/2022 15:05

Conclusão para julgamento
10/08/2022 15:04

Recebidos os autos - TJTO
10/08/2022 14:58

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
10/08/2022 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/08/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
08/08/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:17

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
08/08/2022 12:27

Conclusão para decisão
08/08/2022 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
13/07/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 12:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/04/2022 16:49

Conclusão para julgamento
28/04/2022 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2022 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/04/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 15:10

Despacho - Mero expediente
12/04/2022 12:13

Conclusão para despacho
11/04/2022 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2022 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/03/2022 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 13:36

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 12:23

Conclusão para despacho
17/03/2022 11:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8
17/03/2022 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
03/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
21/02/2022 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/02/2022 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2022 13:40

Despacho - Mero expediente
18/02/2022 17:41

Conclusão para despacho
18/02/2022 17:41

Processo Corretamente Autuado
18/02/2022 17:36

Protocolizada Petição
18/02/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00