TJTO - 0024454-12.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0024454-12.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELVÂNIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 146 - 02/09/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 145 - 02/09/2025 - Juntado - Alvará Pago -
04/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 147
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04/09/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/09/2025 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/09/2025 10:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194020362025
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02/09/2025 10:41
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194020352025
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28/08/2025 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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28/08/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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27/08/2025 18:13
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194020362025
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27/08/2025 18:13
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194020352025
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27/08/2025 13:33
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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26/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
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25/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0024454-12.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELVÂNIA PEREIRA DE BRITOADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, expeça-se o necessário, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
22/08/2025 15:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
22/08/2025 15:58
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
22/08/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/08/2025 20:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
18/08/2025 13:22
Conclusão para julgamento
-
18/08/2025 13:22
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
-
23/07/2025 16:54
Protocolizada Petição
-
22/07/2025 10:24
Protocolizada Petição
-
02/07/2025 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
-
03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
23/04/2025 20:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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23/04/2025 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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23/04/2025 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
23/04/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
23/04/2025 16:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
-
23/04/2025 16:30
Lavrada Certidão
-
22/04/2025 16:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
-
11/04/2025 13:01
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
11/04/2025 13:01
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
10/04/2025 11:35
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
-
10/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2025 11:35
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
-
20/02/2025 15:41
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
-
20/02/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 22:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
05/02/2025 12:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
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05/02/2025 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
-
05/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2025 12:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 18:26
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
-
04/02/2025 18:26
Conta Atualizada
-
04/02/2025 12:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/02/2025 18:35
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
-
03/02/2025 18:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
22/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
19/12/2024 23:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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19/12/2024 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
12/12/2024 22:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 22:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/12/2024 15:25
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
10/12/2024 12:00
Conclusão para decisão
-
09/12/2024 14:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/11/2024 12:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
23/11/2024 16:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/11/2024 13:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
03/10/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
03/10/2024 14:40
Despacho - Mero expediente
-
21/08/2024 14:24
Conclusão para despacho
-
21/08/2024 14:24
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
-
19/08/2024 10:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
-
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
02/08/2024 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 13:57
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
-
26/07/2024 13:57
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
26/07/2024 13:56
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
-
26/07/2024 13:56
Trânsito em Julgado
-
26/07/2024 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/07/2024 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
22/07/2024 15:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
22/07/2024 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
22/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/07/2024 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/07/2024 19:20
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
16/07/2024 16:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
12/07/2024 18:33
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
02/07/2024 22:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
10/01/2024 16:43
Conclusão para despacho
-
10/01/2024 13:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
28/12/2023 10:38
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento - Monocrático
-
27/12/2023 11:43
Conclusão para julgamento
-
23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
13/12/2023 15:05
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
-
13/12/2023 12:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/12/2023 12:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
-
07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
28/11/2023 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
-
28/11/2023 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
27/11/2023 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 16:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
27/11/2023 16:13
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
-
22/11/2023 16:44
Juntada - Documento - Relatório e Voto
-
21/11/2023 16:24
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
30/10/2023 13:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/10/2023 15:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/10/2023 15:31
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 295
-
25/10/2023 17:07
Conclusão para julgamento
-
25/10/2023 17:03
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
03/02/2023 10:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/02/2023 10:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
31/01/2023 13:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
31/01/2023 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
31/01/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
31/01/2023 12:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2023 12:28
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
06/09/2022 16:10
Conclusão para julgamento
-
06/09/2022 16:01
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
-
05/09/2022 17:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
25/08/2022 09:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
-
25/08/2022 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
22/08/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
19/08/2022 19:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
19/08/2022 19:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
15/08/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
15/08/2022 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
12/08/2022 22:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
-
28/07/2022 15:37
Conclusão para julgamento
-
28/07/2022 12:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
-
28/07/2022 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
27/07/2022 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
-
27/07/2022 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
26/07/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 16:46
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
-
25/07/2022 20:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/07/2022 20:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
25/07/2022 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
-
25/07/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2022 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
-
18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
08/07/2022 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2022 12:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
07/07/2022 12:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
04/07/2022 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/07/2022 17:51
Despacho - Mero expediente
-
28/06/2022 13:45
Conclusão para despacho
-
28/06/2022 13:44
Processo Corretamente Autuado
-
28/06/2022 10:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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