26/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007209-90.2024.8.27.2737/TO AUTOR: RAIKACIA PACHECO DA SILVAADVOGADO(A): SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824)RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDAADVOGADO(A): FELIPE HASSON (OAB PR042682) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por RAIKACIA PACHECO DA SILVA em face de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.

Intimadas para especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a parte autora requer a produção de prova pericial grafotécnica. É o breve relato.

Passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Constato que feito se encontra em ordem.

Ausentes nulidades e irregularidades, tampouco preliminares a serem analisadas.

O demandante é enquadrado no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e o demandado é fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.

Em consequência, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Uma vez que apontada a imprescindibilidade quanto à realização de perícia grafotécnica, nomeio a senhora perita ANDREA EMIDIO KITAMOTO FACUNDO LEITE - PERTO151745. 1) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestarem-se nos termos do art. 465, §1º do CPC. 2) APÓS A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS, intime-se o perito via eproc, para que, aceitando o encargo, apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 dias, assim como currículo, com comprovação de sua formação (art. 465, §2º do CPC). 3) Da proposta de honorários as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que este juízo arbitrará o valor.

Os honorários devem pagos pelo requerido no prazo de 05 dias. 4) Comprovado o depósito, intime-se novamente o perito para dar início aos trabalhos, cuja conclusão deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias.

Providencie o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional-TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 10:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/06/2025 13:18

Conclusão para despacho
10/06/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
13/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
24/03/2025 14:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/03/2025 14:30. Refer. Evento 9
24/03/2025 12:43

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
21/03/2025 17:31

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 14:36

Protocolizada Petição
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/12/2024 18:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/12/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/12/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 15:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
16/12/2024 15:08

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 24/03/2025 14:30
11/12/2024 16:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
10/12/2024 10:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/12/2024 12:46

Conclusão para despacho
09/12/2024 11:01

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Taxas - RAIKACIA PACHECO DA SILVA - Guia 5611303 - R$ 101,96
23/11/2024 10:35

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RAIKACIA PACHECO DA SILVA - Guia 5611302 - R$ 157,94
23/11/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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