TJTO - 0010846-60.2025.8.27.2722
1ª instância - 1ª Vara de Familia e Sucessoes - Gurupi
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19
-
25/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Inventário Nº 0010846-60.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: WARLLES BARBOSA REGINO DE SOUSAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRAREQUERENTE: ELIZABETE BARBOSA DA MOTA SOUSAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRAREQUERENTE: ADOLFO BARBOSA REGINO DE SOUSAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRAREQUERENTE: JANDILSON ALVES FONSECA REGINOADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSAADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO DESPACHO/DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte autora pugnou pela isenção do pagamento das custas processuais ao final do processo.
Contudo, cumpre esclarecer que, não há previsão legal expressa que autorize a dispensa do recolhimento das custas processuais ao final do processo em casos como o presente.
A legislação processual prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme o art. 163, in verbis: Art. 163.
O parcelamento das custas judiciais poderá ser deferido em até 8 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária a partir da segunda parcela, respeitando-se o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela. § 1º O número de parcelas previsto neste artigo será definido de acordo com a capacidade econômica do beneficiário e o valor das custas judiciais a serem pagas, da seguinte forma: I - em duas parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais); II - em até quatro parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 600,00 (seiscentos reais); III - em até seis parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais); IV - em até oito parcelas, se o valor a ser pago for igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Asssim, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu procurador, para que manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em aderir ao parcelamento das custas processuais, informando, desde já, o número de parcelas desejado, nos termos da legislação aplicável.
Com a manifestação, conclusos no localizador "INICIAIS".
Cumpra-se.
Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 14:48
Despacho - Mero expediente
-
13/08/2025 12:30
Conclusão para despacho
-
13/08/2025 12:29
Processo Corretamente Autuado
-
13/08/2025 01:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5775585, Subguia 5534769
-
13/08/2025 01:32
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5775584, Subguia 5534768
-
13/08/2025 01:32
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:32
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:32
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:30
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:30
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:30
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:30
Protocolizada Petição
-
13/08/2025 01:28
Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADOLFO BARBOSA REGINO DE SOUSA - Guia 5775585 - R$ 50,00
-
13/08/2025 01:28
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADOLFO BARBOSA REGINO DE SOUSA - Guia 5775584 - R$ 92,18
-
13/08/2025 01:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0045623-55.2022.8.27.2729
Virgulino da Silva Oliveira
Ediel Soares Silva
Advogado: Leandro Rafael Perius
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/11/2022 17:19
Processo nº 0020823-94.2021.8.27.2729
Gustavo Henrique Pereira
Intelligent Business Consulting, Educaca...
Advogado: Saulo Guedes Azevedo
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 17/10/2022 10:10
Processo nº 0020823-94.2021.8.27.2729
Gustavo Henrique Pereira
Intelligent Business Consulting, Educaca...
Advogado: Rita de Cassia Vattimo Rocha
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 24/07/2025 14:38
Processo nº 0013466-14.2025.8.27.2700
Aline Deon
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Advogado: Walkia Sousa Vieira
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 26/08/2025 16:18
Processo nº 0039561-28.2024.8.27.2729
Luis Claudio Bezerra da Silva
Nacional Gas Butano Distribuidora LTDA
Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 20/09/2024 16:57