03/09/2025 00:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
29/08/2025 06:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0025813-95.2024.8.27.2706/TO AUTOR: JULIESIO GONCALVES DE ARAUJOADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Conforme tema 1044 - STJ - O INSS é o responsável pelo pagamento : "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

Com relação aos pagamento dos honorários periciais da competência estabelecida pelo inciso I do artigo 109 da CF e a Lei de nº 14.331/2022: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 7º O ônus da antecipação de pagamento da perícia, na forma do § 5º deste artigo, recairá sobre o Poder Executivo federal e será processado da seguinte forma: (...) II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS.” (NR) Assim, cabe ao INSS antecipar o pagamento dos honorários do perito, nas causas acidentárias de trabalho.

Ressalta-se que em todas as ações acidentárias em que figura o INSS como parte, a propria autarquia vem efetuando o pagamento dos honorários do perito. Sendo assim, determino ao INSS que antecipe o pagamento do honorários do perito. Intimem-se.
27/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:57

Decisão - Outras Decisões
03/07/2025 16:14

Conclusão para despacho
26/06/2025 16:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
19/05/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
16/05/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:13

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/02/2025 14:51

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 15:31

Conclusão para despacho
06/02/2025 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> CPENORTECI
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 17:23

Juntada - Informações
08/01/2025 14:43

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOJUNMEDI
08/01/2025 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:38

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/12/2024 16:17

Conclusão para despacho
13/12/2024 16:17

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 16:17

Lavrada Certidão
11/12/2024 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA3ECIVJ)
11/12/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JULIESIO GONCALVES DE ARAUJO - Guia 5625880 - R$ 541,83
11/12/2024 15:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JULIESIO GONCALVES DE ARAUJO - Guia 5625879 - R$ 462,22
11/12/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0021603-98.2024.8.27.2706

Nicole Moreira Cunha

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/10/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0002331-21.2024.8.27.2706

Ministerio Publico

Dermyson Faria

Advogado: Gustavo Schult Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/02/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0000130-65.2024.8.27.2703

Maria Aparecida da Silva Costa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 02/02/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0010583-76.2025.8.27.2706

Wilke Santos Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nildecir Pereira da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0016267-79.2025.8.27.2706

Leone Alves Clemente

Privillege Distribuidora de Veiculos Ltd...

Advogado: Daniel Lima Franco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 13:45

Exibir Processo