29/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0021603-98.2024.8.27.2706/TO AUTOR: NICOLE MOREIRA CUNHAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)AUTOR: LUIZA MOREIRA CUNHAADVOGADO(A): JULIANNA TAINARA VIEIRA DE ALMEIDA (OAB TO011929)RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários advocatícios, conforme acordo.

PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário).

Ante a expressa renúncia recursal: i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
27/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 16:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/08/2025 16:02

Protocolizada Petição
25/07/2025 12:28

Protocolizada Petição
08/07/2025 18:17

Conclusão para julgamento
07/07/2025 12:01

Protocolizada Petição
03/07/2025 15:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
03/07/2025 15:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 03/07/2025 15:30. Refer. Evento 48
02/07/2025 17:52

Juntada - Certidão
02/07/2025 12:10

Protocolizada Petição
12/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
10/06/2025 05:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
09/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
06/06/2025 12:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51
06/06/2025 11:50

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
06/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 11:50

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 3ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 03/07/2025 15:30
21/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
30/04/2025 16:13

Protocolizada Petição
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/04/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:50

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 18:36

Protocolizada Petição
03/04/2025 17:41

Conclusão para decisão
03/04/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
03/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/04/2025 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 20:29

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
07/03/2025 10:34

Protocolizada Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
25/02/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:16

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/01/2025 07:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/01/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:39

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
13/12/2024 15:47

Conclusão para decisão
12/12/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
11/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 12:25

Conclusão para despacho
24/10/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
24/10/2024 12:24

Lavrada Certidão
24/10/2024 10:14

Protocolizada Petição
24/10/2024 09:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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