26/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0004900-80.2025.8.27.2731/TO EXEQUENTE: ELI MARQUES DE LIMAADVOGADO(A): CAMILA ESTEVES MARQUES (OAB TO010978)ADVOGADO(A): WELDISLEY DIAS MARTINS (OAB TO010754) DESPACHO/DECISÃO Consta na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente no evento 1 (CALC4) a incidência de multa acessória de 2% (dois por cento).

Todavia, verifico que tal penalidade não encontra respaldo no título executivo extrajudicial que embasa a presente execução.

Importa destacar que, nas ações de execução de título extrajudicial, não há aplicação automática de multa contratual, sendo imprescindível que esta esteja expressamente pactuada no instrumento que serve de base à execução, nos termos do art. 783 do CPC, que exige título certo, líquido e exigível.

No caso dos autos, não consta cláusula contratual que estipule a multa de 2%, razão pela qual não há falar em sua exigibilidade.

Ademais, a aplicação da referida multa não encontra respaldo no art. 75 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra).

Nesse contexto, considerando a ausência de pactuação no título extrajudicial e a inexistência de previsão legal que autorize a cobrança da penalidade de forma automática, impõe-se o afastamento da multa acessória.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência da multa de 2% (dois por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da inicial.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:00

Despacho - Mero expediente
11/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771770, Subguia 119361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
11/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5771771, Subguia 119234 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
07/08/2025 12:50

Conclusão para despacho
07/08/2025 12:50

Processo Corretamente Autuado
07/08/2025 12:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771771, Subguia 5533011
07/08/2025 12:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5771770, Subguia 5533010
07/08/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5771771 - R$ 50,00
07/08/2025 12:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ELI MARQUES DE LIMA - Guia 5771770 - R$ 142,00
07/08/2025 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004893-88.2025.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Keven Carlos Pires Paixao

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0006257-04.2025.8.27.2729

Evercina Barbosa Cirqueira

Municipio de Palmas

Advogado: Daniella Monticelli Manso Guimaraes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/02/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0030628-03.2023.8.27.2729

Luan Paulino Guimaraes

Municipio de Palmas

Advogado: Maria Antonia da Silva Jorge

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/04/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0012547-35.2025.8.27.2729

Jose Alan Rodrigues de Sousa

Municipio de Palmas

Advogado: Marco Aurelio Cruz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2025 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0002840-44.2024.8.27.2740

Luzia Pereira da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/09/2024 16:28

Exibir Processo