04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008169-91.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: FILIPI SANTOS CASTILHOADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA inaudita altera parsproposta por FILIPI SANTOS CASTILHO em face de FUNDAÇÃO UNIRG, objetivando que a Instituição de Ensino proceda à efetivação da matrícula do requerente no Curso de Direito.

Relatório dispensado, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e sendo a questão discutida eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito.

De acordo com os artigos 205 e 208 da Constituição Federal/88, o acesso ao ensino em todos os seus níveis constitui direito fundamental de todo cidadão, sendo que, consoante determina o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LBD), o ingresso de candidato em curso de graduação de nível superior pressupõe a conclusão no ensino médio ou equivalente, além da aprovação em exame vestibular.

No caso dos autos, o requerente, que na época da propositura da demanda, cursava o 3° ano do Ensino Médio, logrou êxito em ser aprovada no Vestibular do Curso de Direito da FUNDAÇÃO UNIRG, sendo sua matrícula indeferida em razão da ausência do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Certo é que, inobstante a exigência de conclusão do Ensino Médio para a efetivação da matrícula, não se revela proporcional e razoável negar a continuidade da trajetória acadêmica do aluno após aprovação em rígido processo seletivo que o habilita ao ingresso no Ensino Superior, máxime pelo fato de ter sido comprovada sua capacidade intelectual e cognitiva, sobretudo quando o aluno informa que irá cursar o ensino superior e concluir o ensino médio concomitantemente (precedente: TJTO, Agravo de Instrumento, 0002144-65.2023.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 24/05/2023, DJe 31/05/2023). Desse modo, passado mais de um ano desde a concessão da liminar que autorizou o ingresso do requerente no Curso de Direito, interromper o seu acesso ao curso superior para o qual fora aprovada em exame vestibular é atentar contra o princípio do acesso à educação, consagrado no art. 208, V, da Constituição Federal, mormente porque, além de desconstituir o esforço individual que levou a alcançar a aprovação, revelaria grande prejuízo à requerente, tendo em vista que no presente momento já concluiu ao menos um período do Curso Superior.

Destarte, em casos análogos, o entendimento firmado pelo e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no sentido de privilegiar o avanço do aluno em cursos superiores, quando demonstrado o seu aprendizado e capacidade intelectual condizente, além do cumprimento da carga horária mínima.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para confirmar a decisão liminar que determinou a matrícula do autor no Curso de Direito da FUNDAÇÃO UNIRG sob a condição de concluir o Ensino Médio.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
13/08/2025 12:13

Conclusão para julgamento
13/08/2025 12:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/08/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 16:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 16:16

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 16:14

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/08/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 16:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
06/08/2025 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/11/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
17/10/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior
08/10/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/10/2024 09:58

Conclusão para decisão
30/09/2024 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2024 14:40

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 15:06

Conclusão para despacho
29/07/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
28/06/2024 15:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 16:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
27/06/2024 16:04

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
27/06/2024 15:17

Decisão - Concessão - Liminar
27/06/2024 13:39

Conclusão para despacho
27/06/2024 13:32

Decisão - Declaração - Suspeição
26/06/2024 20:06

Conclusão para despacho
26/06/2024 17:15

Decisão - Declaração - Impedimento
26/06/2024 16:00

Conclusão para despacho
26/06/2024 15:59

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 15:58

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/06/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/06/2024 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500777, Subguia 31023 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/06/2024 13:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5500776, Subguia 30980 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,00
26/06/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
26/06/2024 12:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
26/06/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:52

Decisão - Declaração - Incompetência
26/06/2024 12:45

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Procedimento Comum Cível
26/06/2024 12:43

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Mandado de Segurança Cível
26/06/2024 12:33

Conclusão para despacho
26/06/2024 12:33

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 08:32

Protocolizada Petição
25/06/2024 18:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500777, Subguia 5413502
25/06/2024 18:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5500776, Subguia 5413499
25/06/2024 18:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FILIPI SANTOS CASTILHO - Guia 5500777 - R$ 50,00
25/06/2024 18:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FILIPI SANTOS CASTILHO - Guia 5500776 - R$ 80,00
25/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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