04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
02/09/2025 16:50

Juntada - Informações
27/08/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 174
27/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
26/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004646-42.2022.8.27.2722/TO REQUERENTE: ROBSON SILVA FRANCOADVOGADO(A): CIRLENE AGUIAR DE JESUS MACIEL (OAB TO007234) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo executado.

Verifica-se que, apesar de regularmente intimado para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), o Ente Público deixou transcorrer o prazo legal sem adimplemento da obrigação, tendo sido novamente intimado para comprovar o pagamento, sem qualquer manifestação eficaz nesse sentido.

A ineficiência administrativa do devedor não pode ser imputada ao exequente nem servir de obstáculo à efetividade da execução.

A alegação de possível pagamento em duplicidade não se sustenta, pois não há comprovação de quitação nos autos.

Caso o bloqueio judicial se concretize antes da efetivação de eventual pagamento ainda não comprovado, caberá ao ente público realizar as comunicações internas necessárias para evitar a duplicidade, e, caso esta venha a ocorrer, poderá o Estado postular a restituição dos valores diretamente nestes autos, mediante o devido requerimento e comprovação.

Determino, assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença com a efetivação do bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos já determinados. Às providências.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 13:13

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 12:36

Conclusão para despacho
18/08/2025 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
18/08/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
13/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
12/08/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 163
12/08/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
11/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 163
11/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
08/08/2025 17:52

Conta Atualizada
08/08/2025 17:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/08/2025 16:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
08/08/2025 14:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/07/2025 17:56

Conclusão para decisão
28/07/2025 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:45

Despacho - Mero expediente
12/06/2025 14:20

Conclusão para despacho
12/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
11/06/2025 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/06/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 15:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
10/06/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
25/03/2025 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
10/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/02/2025 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
26/02/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/02/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
26/02/2025 14:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/02/2025 14:24

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
25/02/2025 16:31

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOGUREPREC
25/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/12/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> CEPEX
18/12/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
13/12/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
13/12/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
05/12/2024 16:15

Conta Atualizada
05/12/2024 15:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2024 15:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
28/11/2024 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
28/11/2024 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
28/11/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
28/11/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/11/2024 14:24

Processo Corretamente Autuado
25/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
18/11/2024 17:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 17:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUREPREC -> COJUN
06/11/2024 14:05

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/10/2024 17:03

Conclusão para despacho
10/10/2024 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
10/10/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/10/2024 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2024 18:04

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 15:37

Conclusão para despacho
19/09/2024 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
19/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/09/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:01

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 10:59

Conclusão para despacho
05/09/2024 10:59

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2024 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
21/05/2024 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
07/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:49

Juntada - Certidão
05/12/2023 17:32

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOGUREPREC
05/12/2023 17:32

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
05/12/2023 17:32

Trânsito em Julgado
05/12/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/11/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/11/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/10/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/10/2023 13:10

Juntada - Documento - Relatório e Voto
27/10/2023 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
18/10/2023 14:15

Publicação de Pauta
10/10/2023 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/10/2023 16:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 23/10/2023 13:00 Sequencial: 335
02/10/2023 16:05

Conclusão para julgamento
02/10/2023 15:58

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
27/06/2023 12:42

Conclusão para despacho
27/06/2023 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/06/2023 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
19/06/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/06/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/06/2023 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 17:44

Decisão - Outras Decisões
29/05/2023 15:52

Conclusão para despacho
29/05/2023 15:51

Recebido os autos
29/05/2023 12:37

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
26/05/2023 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/05/2023 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
04/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 16:15

Decisão - Outras Decisões
25/04/2023 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
24/04/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/04/2023 16:40

Conclusão para decisão
24/04/2023 15:21

Protocolizada Petição
19/04/2023 17:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
28/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
17/02/2023 12:29

Conclusão para decisão
17/02/2023 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/02/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
10/02/2023 07:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/01/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/01/2023 18:01

Despacho - Mero expediente
26/01/2023 12:02

Conclusão para decisão
25/01/2023 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/01/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/01/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/10/2022 17:16

Conclusão para julgamento
06/10/2022 16:44

Despacho - Mero expediente
31/08/2022 13:11

Conclusão para decisão
31/08/2022 13:05

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
31/08/2022 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUREPRECJ)
31/08/2022 13:00

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Petição Cível
31/08/2022 13:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/08/2022 14:53

Decisão - Declaração - Incompetência
29/08/2022 15:16

Conclusão para decisão
07/06/2022 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2022 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/06/2022 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
01/06/2022 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/05/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 14:18

Decisão - Outras Decisões
26/05/2022 16:11

Conclusão para decisão
26/05/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/05/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 14:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 6
11/05/2022 09:17

Protocolizada Petição
10/05/2022 17:35

Protocolizada Petição
24/03/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
15/03/2022 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2022 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/03/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2022 14:49

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
11/03/2022 17:05

Conclusão para decisão
11/03/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00