03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 183
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011806-53.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0011806-53.2023.8.27.2700.

Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.

DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0011806-53.2023.8.27.2700, impetrado por CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIER.

Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.

Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.

O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.

A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.

O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.

Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.

Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 18:41

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
01/09/2025 18:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
28/08/2025 17:06

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/08/2025 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170
25/08/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 171
25/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
25/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526034722025
25/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526034712025
22/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011806-53.2023.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 168 - 18/08/2025 - Expedido Alvará Evento 167 - 18/08/2025 - Expedido Alvará Evento 161 - 07/08/2025 - Decisão Outras Decisões
20/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 170
20/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:17

Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 18:02

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034722025
18/08/2025 18:01

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034712025
18/08/2025 15:32

Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
18/08/2025 15:14

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
18/08/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas) - 18/08/2025 15:04:02)
07/08/2025 14:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/08/2025 14:04

Decisão - Outras Decisões
15/07/2025 17:21

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
15/07/2025 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/07/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 14:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
10/07/2025 14:49

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
01/07/2025 14:28

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
30/06/2025 08:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146
23/06/2025 15:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
20/06/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011806-53.2023.8.27.2700/TO REQUERENTE: CLAYRTON CLEIBER DA SILVA CARNEIRO XAVIERADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DESPACHO 1 - Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 2 - Após, façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
10/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 18:08

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/06/2025 18:08

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
03/06/2025 13:30

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
02/06/2025 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138
07/04/2025 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
24/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:59

Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
24/02/2025 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 128 e 131
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 131
17/02/2025 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129
17/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
10/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:45

Juntada - Documento - Ofício
20/01/2025 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122
08/01/2025 09:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 123
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
19/12/2024 16:10

Ciência - Expedida/Certificada
19/12/2024 16:10

Ciência - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:20

Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
19/12/2024 15:17

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
18/12/2024 16:11

Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
18/12/2024 16:08

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
02/12/2024 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
13/11/2024 13:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/11/2024 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
05/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/10/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 17:34

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
30/10/2024 17:34

Decisão - Homologação - Cálculo
12/09/2024 13:41

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
03/09/2024 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
18/07/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 17:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
16/07/2024 17:54

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
20/06/2024 11:41

Remessa Interna - DISTR -> SCPRE
20/06/2024 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB02 para PRESI)
20/06/2024 11:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
20/06/2024 10:35

Remessa Interna - SCPLE -> DISTR
20/06/2024 10:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
20/06/2024 10:24

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
19/06/2024 17:55

Remessa Interna - BAIXA -> SGB02
19/06/2024 17:55

Processo Reativado
17/06/2024 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2024 14:22

Baixa Definitiva
22/05/2024 14:22

Trânsito em Julgado
22/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
08/05/2024 18:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
23/04/2024 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
23/04/2024 12:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/04/2024 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
15/04/2024 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 82
01/04/2024 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
01/04/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/03/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/03/2024 13:34:05)
25/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 22:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
22/03/2024 22:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
22/03/2024 16:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
22/03/2024 16:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
22/03/2024 10:52

Juntada - Documento - Voto
12/03/2024 16:40

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/03/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
11/03/2024 12:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 21/03/2024 14:00 Sequencial: 56
09/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/03/2024 12:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
08/03/2024 11:08

Juntada - Documento - Relatório
04/03/2024 11:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
20/02/2024 13:25

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
20/02/2024 13:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 11:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 52
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/02/2024 19:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
01/02/2024 16:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
01/02/2024 16:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
01/02/2024 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
26/01/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
25/01/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
25/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:16

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
25/01/2024 17:16

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/01/2024 12:38

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
23/01/2024 12:38

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
23/01/2024 10:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42 e 43
13/12/2023 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
13/12/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 16:08

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
08/12/2023 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
08/12/2023 15:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
07/12/2023 18:30

Juntada - Documento - Voto
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
25/11/2023 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/11/2023 19:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/12/2023 14:00 Sequencial: 62
09/11/2023 16:36

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
09/11/2023 09:25

Juntada - Documento - Relatório
31/10/2023 14:00

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
31/10/2023 14:00

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
31/10/2023 09:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
31/10/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/10/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/10/2023 10:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
19/10/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
16/10/2023 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
16/10/2023 08:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
02/10/2023 18:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/10/2023
02/10/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16
18/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
18/09/2023 12:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
16/09/2023 09:26

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
16/09/2023 09:26

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
13/09/2023 18:09

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
13/09/2023 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
13/09/2023 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 18:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
05/09/2023 18:03

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
01/09/2023 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/09/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00