05/09/2025 19:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0016398-40.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: ELEANDRO BATISTA SILVAADVOGADO(A): ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196)ADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, o qual, todavia, deixou de instruir a petição inicial com a memória discriminada e atualizada do débito, documento indispensável à adequada formação do título executivo judicial na fase de cumprimento, conforme dispõe o artigo 524 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que, de acordo com o referido dispositivo legal, incumbe ao exequente, no momento da propositura do cumprimento de sentença, apresentar planilha que discrimine de forma pormenorizada os valores que entende devidos, observando-se os critérios estabelecidos na sentença exequenda, inclusive quanto a juros, correção monetária, multas e eventuais abatimentos.

A ausência de tal memória de cálculo inviabiliza o prosseguimento regular do feito, pois impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa por parte do executado, além de dificultar a atuação do juízo na verificação da liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação.

Diante do exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição de cumprimento de sentença, promovendo a juntada da memória discriminada e atualizada do crédito exequendo, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

Cumprida a diligência, cumpra-se o determinado no despacho de evento 41. Às providências.

Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:25

Despacho - Mero expediente
28/07/2025 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 12:44

Conclusão para decisão
23/07/2025 19:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
15/07/2025 14:51

Despacho - Mero expediente
15/07/2025 14:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Despacho - Mero expediente - 07/07/2025 15:31:06)
15/07/2025 14:27

Conclusão para decisão
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/07/2025 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:00

Conclusão para despacho
04/07/2025 17:59

Processo Reativado
04/07/2025 17:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/07/2025 16:48

Protocolizada Petição
24/04/2025 08:34

Baixa Definitiva
24/04/2025 08:34

Trânsito em Julgado
24/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
19/03/2025 13:30

Conclusão para julgamento
19/03/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/02/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:16

Despacho - Mero expediente
12/02/2025 12:16

Conclusão para despacho
12/02/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
11/02/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
23/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
13/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 14:58

Despacho - Determinação de Citação
11/12/2024 17:07

Conclusão para despacho
11/12/2024 17:06

Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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