28/08/2025 14:16

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 11:05

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 087001242025
26/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 11:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 087001242025
21/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001673-48.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVAREQUERENTE: REGILIANE DOS REIS VILELA PROCOPIOADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 19/08/2025 - Lavrada Certidão
19/08/2025 08:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
19/08/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 08:25

Lavrada Certidão
15/08/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 00:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
13/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
12/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/08/2025 15:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
12/08/2025 14:19

Conclusão para julgamento
12/08/2025 13:46

Protocolizada Petição
11/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 12:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
19/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001673-48.2025.8.27.2710/TO REQUERIDO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): ALCIDES NEY JOSÉ GOMES (OAB MS008659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. O requerimento preenche os requisitos dispostos do art. 524 do Código de Processo Civil e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Desta feita, RECEBO o presente cumprimento de sentença, com fundamento nos termos do art. 52, IV, da Lei dos Juizados Especiais, c/c artigo 523, do Código de Processo Civil.

Corrija-se a classe do processo para "cumprimento de sentença".

Calcule-se o valor das custas judiciais devidas pela parte vencida, se for o caso.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, penhora e demais atos de constrição, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE, abaixo transcrito: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido DISPOSITIVO não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ressalta-se que são incabíveis a condenação de honorários advocatícios em sede de Juizado Especial, conforme acima exposto e ante a ausência das hipóteses legais do art. 55, da Lei 9.099/95.

A parte devedora poderá apresentar embargos, nos próprios autos, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença, no prazo único de 15 (quinze) dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11, do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou valores ou outra forma de garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Disposições para o Cartório: a) INTIME-SE a parte devedora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, adimplindo o montante da condenação, corrigido e atualizado nos termos do título executivo, sob pena de aplicação de multa de 10%.

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do § 4º do art. 513 do Código de Processo Civil, isto é: I) Na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; II) Na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença.

III) Caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. b) Havendo embargos, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Se a divergência versar sobre cálculos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência e atualização.

Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias. d) Decorrido o prazo para embargos sem manifestação, certifique-se nos autos, e não havendo a satisfação da obrigação, o que deverá ser certificado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e para que dê prosseguimento normal ao feito, observando a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. e) Caso o credor não esteja sendo assistido por advogado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos. f) Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, nos termos das Portarias n.º 642 e 643, expedidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. g) Por fim, levantado o alvará e/ou mantendo-se inerte a parte exequente, autos conclusos para sentença extinção. Às providências.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
15/07/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:40

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
14/07/2025 13:03

Decisão - Outras Decisões
14/07/2025 12:19

Conclusão para decisão
14/07/2025 10:46

Protocolizada Petição
11/07/2025 16:09

Trânsito em Julgado
10/07/2025 19:06

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 11:55

Protocolizada Petição
08/07/2025 13:10

Protocolizada Petição
04/07/2025 03:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
26/06/2025 16:27

Protocolizada Petição
23/06/2025 19:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/06/2025 15:27

Conclusão para julgamento
23/06/2025 12:53

Redistribuído por sorteio - (TOAUGJUICJSC para TOAUG1ECRIJ)
23/06/2025 12:53

Retificação de Classe Processual - DE: Reclamação Pré-processual PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
23/06/2025 11:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 23/06/2025 11:00. Refer. Evento 14
20/06/2025 13:38

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:06

Expedido Carta pelo Correio
04/06/2025 15:33

Juntada - Informações
04/06/2025 12:27

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 23/06/2025 11:00. Refer. Evento 9
04/06/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0001673-48.2025.8.27.2710/TORELATOR: ALAN IDE RIBEIRO DA SILVARECLAMANTE: REGILIANE DOS REIS VILELA PROCOPIOADVOGADO(A): DIEGO PEREIRA DA SILVA (OAB GO055406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 30/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada
30/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA PRE PROCESSUAL- CEJUSC - 16/06/2025 09:00
27/05/2025 23:02

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/05/2025 22:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
16/05/2025 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOAUG1ECRIJ para TOAUGJUICJSC)
16/05/2025 16:11

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Reclamação Pré-processual
16/05/2025 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 15:18

Decisão - Declaração - Incompetência
16/05/2025 15:11

Conclusão para decisão
16/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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