25/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
22/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023711-31.2024.8.27.2729/TO AUTOR: CLAUCEMARA MONTALVÃOADVOGADO(A): DIOLINA MARIA DA SILVA PARFIENIUK (OAB TO002681)RÉU: HP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, CLAUCEMARA MONTALVÃO (evento 39, EMBARGOS1), em face da sentença proferida no evento 32, SENT1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado.

Sustenta que, embora o dispositivo da sentença tenha determinado que as requeridas procedessem com o reparo do veículo no prazo de 15 (quinze) dias, a decisão foi omissa por não especificar o termo inicial para a contagem do referido prazo, ou seja, "a partir de que data deve ser realizado o reparo".

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado.

Intimada, a parte embargada HP SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA apresentou contrarrazões (evento 52, CONTRAZ1), pugnando pela rejeição do recurso por não vislumbrar na sentença quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

De início, ressalte-se que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que estabelece: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.

Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). (Grifo não original).

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a Sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Salienta-se ainda que o presente recurso possui fundamentação vinculada e integrativa, isto é, só pode ser manejado em havendo a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, caput e incisos), não podendo servir como meio protelatório ou para fins de revisar, reformar ou anular uma decisão, o que se percebe no presente caso.

Pois bem.

Os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do entendimento adotado pelo julgador.

A omissão, vício que fundamenta o presente recurso, configura-se quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou questão controvertida sobre a qual deveria se pronunciar, seja por requerimento da parte, seja por imposição legal.

Em outras palavras, omissa é a decisão que "ignora" um pedido, um argumento relevante ou uma questão de ordem pública que, se apreciada, poderia conduzir a um resultado diverso.

Analisando detidamente a alegação da embargante, constata-se que a situação apontada não se amolda ao conceito de omissão processual.

A r. sentença foi clara e precisa ao estabelecer a obrigação de fazer imputada às requeridas, bem como o prazo para seu adimplemento, conforme se extrai do item 1 do dispositivo: "1.

DETERMINO que as requeridas, solidariamente, procedam com o reparo do veículo de propriedade da requerente no prazo máximo de 15 (quinze) dias." A definição do termo inicial para o cumprimento de uma obrigação imposta em sentença não constitui um ponto da controvérsia a ser dirimido na fase de conhecimento, mas sim uma questão atinente à fase subsequente de cumprimento de sentença, cuja disciplina é ditada pela própria lei processual.

Com efeito, o prazo para o cumprimento de uma obrigação de fazer, como a determinada nestes autos, somente começa a fluir a partir da intimação específica do devedor para tal fim, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do que dispõe o artigo 536 e seguintes do Código de Processo Civil.

Dessa forma, a sentença não padece de qualquer vício.

Ela entregou a prestação jurisdicional de forma completa, resolvendo o mérito da lide ao condenar as rés à obrigação de reparar o veículo em 15 dias.

O "quando" esse prazo se inicia é matéria de procedimento executivo, não um elemento que devesse constar, obrigatoriamente, do título judicial.

O que pretende a embargante, em verdade, é um esclarecimento sobre os futuros desdobramentos processuais, o que refoge ao escopo dos embargos declaratórios.

O recurso não pode ser utilizado como um instrumento de consulta ao juízo sobre a forma de execução de suas decisões.

Inexiste, portanto, qualquer ponto omisso a ser sanado.

A decisão está completa, clara e perfeitamente exequível.

A irresignação da parte, embora compreensível em sua busca por celeridade, veicula matéria estranha às hipóteses de cabimento deste recurso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, por não vislumbrar na sentença embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão proferida no evento 32, SENT1 em sua integralidade.

Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema.
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2025 10:44

Conclusão para julgamento
06/08/2025 08:41

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/08/2025 16:37

Juntada - Documento
05/08/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
04/08/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
25/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0023711-31.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: HP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/07/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
24/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/07/2025 13:08

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
30/06/2025 15:54

Conclusão para julgamento
12/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0023711-31.2024.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: HP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDAADVOGADO(A): CINDY KELLY VERAS DE CARVALHO PINHEIRO (OAB TO008828)RÉU: HDI SEGUROS S.A.ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB PR039162)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 02/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
02/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/06/2025 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
28/05/2025 01:41

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
25/05/2025 23:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
22/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
21/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/05/2025 17:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 13:01

Juntada - Informações
28/04/2025 16:16

Conclusão para julgamento
24/04/2025 15:25

Juntada - Informações
14/04/2025 16:32

Juntada - Informações
12/02/2025 22:15

Protocolizada Petição
14/01/2025 16:17

Protocolizada Petição
19/11/2024 16:55

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
13/11/2024 14:48

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/10/2024 13:59

Conclusão para julgamento
21/10/2024 16:28

Protocolizada Petição
17/10/2024 13:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
17/10/2024 13:21

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
17/10/2024 13:21

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/10/2024 13:00. Refer. Evento 8
16/10/2024 17:13

Juntada - Certidão
16/10/2024 16:06

Protocolizada Petição
16/10/2024 12:43

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
19/09/2024 15:29

Juntada - Informações
19/09/2024 15:27

Juntada - Informações
31/07/2024 12:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2024 12:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/07/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/10/2024 13:00
25/06/2024 15:32

Lavrada Certidão
22/06/2024 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:22

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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