05/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0002998-29.2024.8.27.2731/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: MARCELA LAUFER CARDOSO (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL MENDANHA DA SILVA (OAB GO023208)RECORRIDO: LUÍSA LAUFER (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL MENDANHA DA SILVA (OAB GO023208)RECORRIDO: DANIEL MENDANHA DA SILVAADVOGADO(A): DANIEL MENDANHA DA SILVA (OAB GO023208)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 02/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/09/2025 12:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
03/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/09/2025 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/09/2025 18:31

Protocolizada Petição
02/09/2025 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 11:18

Protocolizada Petição
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002998-29.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: THEO GUILHERME LAUFER (AUTOR)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Embora o recorrente tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, laudos médicos e sua declaração de imposto de renda, o conjunto probatório revela realidade patrimonial incompatível com a alegada carência econômica.

Consta que, no ano-calendário de 2023, houve o pagamento de R$ 139.916,00 em serviços advocatícios, além do recebimento de indenização de R$ 200.000,00 em cumprimento de sentença no mês de outubro de 2024.

Ademais, verifica-se que o autor possui um imóvel no valor de R$ 380.000,00, bem como um automóvel avaliado em R$ 189.000,00. Tais elementos evidenciam padrão de vida elevado e disponibilidade de recursos que afastam a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não se justificando, portanto, a concessão da gratuidade da justiça em âmbito recursal.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe à parte recorrente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência foi afastada por provas robustas em sentido contrário.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal.

Em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116/2023 deste Tribunal, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

Após, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/08/2025 13:03

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5786471 - R$ 839,82
27/08/2025 13:03

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5786470 - R$ 1.033,57
27/08/2025 12:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 11:48

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/08/2025 08:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
26/08/2025 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DANIEL MENDANHA DA SILVA - EXCLUÍDA
24/02/2025 15:22

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 15:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 45 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
24/02/2025 15:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/02/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49, 51 e 50
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
24/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:56

Despacho - Mero expediente
24/01/2025 13:54

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
22/01/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
29/11/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 14:39

Conclusão para julgamento
10/11/2024 07:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/10/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:45

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:58

Conclusão para despacho
30/09/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25, 24 e 23
30/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/09/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/09/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/09/2024 17:04

Conclusão para julgamento
20/09/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 15:11

Conclusão para despacho
11/09/2024 11:36

Despacho - Mero expediente
02/08/2024 15:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
02/08/2024 15:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 02/08/2024 14:00. Refer. Evento 4
29/07/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
11/07/2024 19:38

Protocolizada Petição
04/07/2024 17:26

Conclusão para despacho
03/07/2024 18:50

Protocolizada Petição
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
17/06/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
04/06/2024 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2024 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/06/2024 14:01

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
04/06/2024 13:43

Expedido Ofício
03/06/2024 14:33

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/08/2024 14:00
22/05/2024 10:34

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 15:07

Conclusão para despacho
20/05/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00