03/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
01/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
01/09/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/09/2025 14:02

Protocolizada Petição
01/09/2025 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
28/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002997-44.2024.8.27.2731/TO RECORRENTE: THEO GUILHERME LAUFER (AUTOR)ADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Embora o recorrente tenha juntado aos autos declaração de hipossuficiência, laudos médicos e sua declaração de imposto de renda, o conjunto probatório revela realidade patrimonial incompatível com a alegada carência econômica.

Consta que, no ano-calendário de 2023, houve o pagamento de R$ 139.916,00 em serviços advocatícios, além do recebimento de indenização de R$ 200.000,00 em cumprimento de sentença no mês de outubro de 2024.

Ademais, verifica-se que o autor possui um imóvel no valor de R$ 380.000,00, bem como um automóvel avaliado em R$ 189.000,00. Tais elementos evidenciam padrão de vida elevado e disponibilidade de recursos que afastam a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, não se justificando, portanto, a concessão da gratuidade da justiça em âmbito recursal.

Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por sua vez, o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil impõe à parte recorrente o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito.

No caso concreto, a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência foi afastada por provas robustas em sentido contrário.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal.

Em razão da competência atribuída à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relacionados à interposição do Recurso Inominado, conforme estabelece o art. 8º da Portaria nº 1.116/2023 deste Tribunal, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos pertinentes.

Após, intime-se a parte recorrente para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção do recurso inominado interposto.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 1STREC
27/08/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5786496 - R$ 839,97
27/08/2025 13:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5786495 - R$ 1.038,72
27/08/2025 13:19

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5629945 - R$ 1.649,70
27/08/2025 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/08/2025 11:50

Remessa Interna - Outros Motivos - 1STREC -> COJUN
27/08/2025 08:08

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
25/02/2025 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 15:09

Conclusão para despacho
24/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 15:07

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/02/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52, 51 e 50
05/02/2025 16:36

Lavrada Certidão
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
24/01/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2025 09:52

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 17:59

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
22/01/2025 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/01/2025 12:54

Protocolizada Petição
17/12/2024 09:41

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - THEO GUILHERME LAUFER - Guia 5629945 - R$ 1.649,70
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
29/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/11/2024 14:37

Conclusão para julgamento
10/11/2024 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/10/2024 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:19

Conclusão para despacho
30/09/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 23
30/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/09/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/09/2024 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/09/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 10:14

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/09/2024 17:08

Conclusão para julgamento
25/09/2024 15:43

Despacho - Mero expediente
25/09/2024 15:11

Conclusão para despacho
25/09/2024 15:11

Juntada - Informações
11/09/2024 11:30

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 17:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
05/08/2024 17:11

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 05/08/2024 16:00. Refer. Evento 4
02/08/2024 17:10

Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
11/07/2024 19:57

Protocolizada Petição
11/07/2024 00:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/07/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2024 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 12:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 12:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/06/2024 12:26

Expedido Ofício
10/06/2024 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 05/08/2024 16:00
21/05/2024 17:49

Despacho - Mero expediente
21/05/2024 15:04

Conclusão para despacho
19/05/2024 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00