TJTO - 0007391-56.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

RAFAELA SANTOS GREGORIO

CPF *36.***.*44-98

JOAO VITOR DIAS MELO

CPF *68.***.*79-37

Advogados

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

OAB: 010167/TO

CPF *06.***.*08-64

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA FLORIANO EIRELI

CNPJ: 02.610.348/0001-26

Advogados

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

CPF *92.***.*71-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007391-56.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAGRAVANTE: JOAO VITOR DIAS MELOADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)AGRAVANTE: RAFAELA SANTOS GREGORIOADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)AGRAVADO: DISTRIBUIDORA FLORIANO EIRELIADVOGADO(A): OTÁVIO DE OLIVEIRA FRAZ (OAB TO005500) AI nº 0007391-56.2025.8.27.2700   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    IMEDIATO JULGAMENTO.

    PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO.

    MÉRITO.

    INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

    QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.

    POSSIBILIDADE.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Caso em exame 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, deferiu a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos sócios e da empresa executada, que se encontra em recuperação judicial.

    II.

    Questão em discussão2.

    A questão em discussão consiste em saber se é legal e proporcional a decisão que determina a quebra de sigilo bancário e fiscal dos sócios, com base em indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, especialmente quando a pessoa jurídica se encontra em processo de recuperação judicial.

    III.

    Razões de decidir3.

    Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, é possível desde logo julgá-lo, ficando prejudicado o agravo interno pendente de apreciação.

    Não há qualquer prejuízo para as partes, tratando-se, ademais, de medida de economia processual. 4.

    O direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto, podendo ser relativizado por decisão judicial fundamentada quando houver interesse público relevante e indícios da prática de ilícitos, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5.

    A existência de fundados indícios de confusão patrimonial entre a sociedade e os sócios justifica a quebra de sigilo como medida instrutória necessária e adequada à apuração dos fatos, não configurando medida exploratória, mas sim a viabilização do ônus probatório da parte que alega o abuso da personalidade jurídica.6.

    O regime da recuperação judicial não constitui óbice à desconsideração da personalidade jurídica nem impede a apuração da responsabilidade dos sócios por atos de abuso, sendo a quebra de sigilo compatível com o referido procedimento quando necessária para a instrução.

    IV.

    Dispositivo e tese7.

    Agravo Interno julgado prejudicado.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.8.

    Tese de julgamento: “1.

    Estando o agravo de instrumento maduro para julgamento, é possível desde logo julgá-lo, ficando prejudicado o agravo interno pendente de apreciação. 2.

    O direito ao sigilo bancário e fiscal, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto, podendo ser relativizado por decisão judicial fundamentada quando presentes indícios da prática de atos ilícitos, como a confusão patrimonial ou o desvio de finalidade, a fim de viabilizar a instrução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3.

    O processo de recuperação judicial da pessoa jurídica não impede a adoção de medidas instrutórias, como a quebra de sigilo, para apurar a responsabilidade pessoal dos sócios por atos fraudulentos ou abusivos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, §4º; Código Civil, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.626.493/SC, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/9/2016.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno e, no mérito, conhecer do Agravo de Instrumento para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 29/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 09:27

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 25/07/2025 16:40

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 25/07/2025 16:37

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 24/07/2025 18:07

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 24/07/2025 18:07

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/07/2025 14:09

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 30/06/2025 12:59

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 327

  • 26/06/2025 08:50

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 24/06/2025 08:01

    Juntada - Documento - Relatório

  • 23/06/2025 13:12

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 17/06/2025 14:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 17/06/2025 04:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391294, Subguia 6746 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 290,00

  • 14/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 13/06/2025 14:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 13/06/2025 13:27

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391294, Subguia 5376967

  • 13/06/2025 13:26

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - JOAO VITOR DIAS MELO - Guia 5391294 - R$ 290,00

  • 12/06/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0007391-56.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: JOAO VITOR DIAS MELOADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167)AGRAVANTE: RAFAELA SANTOS GREGORIOADVOGADO(A): Henrique Rocha Armando (OAB TO010167) DESPACHO   Trata-se de AGRAVO INTERNO no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007391-56.2025.8.27.2700, interposto por JOÃO VITOR DIAS MELO e RAFAELA SANTOS GREGÓRIO, contra decisão monocrática desta relatoria proferida no evento 2, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decsão agravada.  Regularmente distribuído, o presente feito veio-me ao relato por sorteio.

    DECIDO.

    Cumpre destacar que para o regular processamento do presente recurso de agravo interno se faz necessário o pagamento das custas processuais, com a devida comprovação no momento da interposição, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil:   Art. 1007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.   No caso em análise, não comprovaram os agravantes o recolhimento das custas processuais, e estes não litigam sob o pálio da Justiça Gratuita.

    Para casos em que a parte recorrente, embora não seja beneficiária da Justiça Gratuita, deixa de proceder ao recolhimento do preparo, a sistemática do novo Código de Processo Civil prevê uma alternativa, qual seja, o recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção:   “Art. 1007. §4º.

    O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.   Diante o exposto, DETERMINO aos agravantes que providenciem o devido recolhimento do preparo recursal, EM DOBRO, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecer do presente agravo interno.

    Advirto a parte que, sendo julgado o recurso e considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (artigo 1.021, §4º do NCPC), sendo que a interposição de qualquer outro recurso estará condicionada ao depósito prévio da multa referida (artigo 1.021, §5º do NCPC).

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.   Data certificada no sistema.     

  • 10/06/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2025 16:48

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 06/06/2025 17:52

    Despacho - Mero Expediente

  • 06/06/2025 17:06

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 06/06/2025 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

  • 16/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/05/2025 08:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/05/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 15:52

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 13/05/2025 09:57

    Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo

  • 09/05/2025 19:07

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 43 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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