04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000535-10.2025.8.27.2722/TO RECORRIDO: MARIA ANGELICA FERREIRA DA SILVA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): CAMILA LOPES FERNANDES SOUZA (OAB TO007115) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
25/08/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:21

Decisão - Outras Decisões
29/05/2025 13:48

Conclusão para despacho
29/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/05/2025 13:47

Recebido os autos
29/05/2025 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 12:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
28/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
15/04/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/04/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/04/2025 10:59

Conclusão para julgamento
10/04/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/03/2025 20:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 20:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:10

Despacho - Mero expediente
21/03/2025 10:42

Conclusão para despacho
20/03/2025 20:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 14:28

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 13:30

Conclusão para despacho
15/01/2025 13:29

Processo Corretamente Autuado
15/01/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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