27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 14:51

Conclusão para despacho
26/08/2025 07:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003034-04.2024.8.27.2721/TO RECORRIDO: MARIA DA LUZ DE CARVALHO PINHEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): SHYSNNEN SOUSA MILHOMEM (OAB TO010432) DESPACHO/DECISÃO Em preliminar consulta aos autos, observei presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto pelo Município requerido/recorrente, dentre eles: a legitimidade e a tempestividade.

O preparo é dispensado da antecipação do recolhimento nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, e do art. 1º-A, Lei n.º 9.494/97.

Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Art. 1°-A. Estão dispensadas de depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais.

Ante o exposto, em análise preliminar, conheço do recurso.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento.

Intimem-se. Cumpra-se.
25/08/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:23

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 13:28

Conclusão para despacho
28/05/2025 13:28

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/05/2025 13:27

Recebido os autos
28/05/2025 12:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
26/05/2025 15:07

Despacho - Mero expediente
01/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/02/2025 14:42

Conclusão para despacho
14/02/2025 10:32

Protocolizada Petição
04/02/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/01/2025 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/12/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2024 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
29/11/2024 16:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2024 15:33

Conclusão para despacho
21/11/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2024 14:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 18:14

Protocolizada Petição
18/10/2024 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/10/2024 10:43

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 14:16

Conclusão para despacho
15/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 18:18

Protocolizada Petição
14/10/2024 13:14

Protocolizada Petição
23/09/2024 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 08:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: GERVANDO MARTINS TIMBÓ (por substituição em 20/09/2024 11:09:25)
20/09/2024 08:51

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
19/09/2024 16:08

Despacho - Determinação de Citação
18/09/2024 13:37

Conclusão para despacho
18/09/2024 13:37

Processo Corretamente Autuado
18/09/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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