04/09/2025 12:17

Conclusão para despacho
04/09/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 08:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0019398-96.2024.8.27.2706/TO RECORRIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Restou demonstrado nos autos que a parte recorrente está impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua sobrevivência, razão pela qual entendo que estão preenchidos os pressupostos para a concessão da justiça gratuita.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA.

ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1.

A concessão do beneplácito sem a devida comprovação de sua necessidade coloca em xeque o instituto da assistência judiciária gratuita (e o próprio prestígio da Justiça) que, a rigor, só deve ser deferido a quem verdadeiramente dele necessite, isto é, àqueles que não puderem prover o sustento próprio ou de sua família em face do valor das custas.2.

A decisão recorrida pode ser reformada, desde que presentes elementos aptos a ensejar a sua revisão.3.

A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício pretendido, visto que o recorrente, além de declarar expressamente que não dispõe de recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais percebe remuneração que corrobora com as suas alegações, fazendo jus, portanto, a concessão do benefício da gratuidade judiciária.4.

Decisão reformada.

Recurso conhecido e provido.(Agravo de Instrumento 0002704-41.2022.8.27.2700, Rel.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.

DO DES.

PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/04/2022, DJe 28/04/2022 18:05:42) (g.n.) Com isso, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita.

Aguarde-se a ordem cronológica para julgamento do recurso.

Ciência às partes.
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 21:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 15:50

Recebido os autos
27/05/2025 14:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
22/05/2025 16:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/05/2025 13:34

Conclusão para despacho
22/05/2025 13:33

Lavrada Certidão
20/05/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/04/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2025 17:10

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:40

Conclusão para despacho
21/04/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
14/03/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/03/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2025 11:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/03/2025 17:09

Conclusão para julgamento
06/03/2025 17:08

Lavrada Certidão
25/02/2025 20:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 17:09

Despacho - Visto em correição
20/02/2025 17:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Instrução e Julgamento Cível - 20/02/2025 16:30. Refer. Evento 28
20/02/2025 15:15

Protocolizada Petição
19/02/2025 17:07

Protocolizada Petição
07/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
04/02/2025 18:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
30/01/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/01/2025 16:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 16:13

Expedido Mandado - TOARACEMAN
20/01/2025 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/01/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2025 14:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Instrução e Julgamento Cível - 20/02/2025 16:30
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
12/12/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:07

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
10/12/2024 17:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
10/12/2024 17:59

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/12/2024 16:30. Refer. Evento 8
06/12/2024 15:12

Protocolizada Petição
04/12/2024 09:51

Juntada - Informações
27/11/2024 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
27/11/2024 16:13

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
05/11/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
22/10/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 13:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
15/10/2024 13:48

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/10/2024 16:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/12/2024 16:30
01/10/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 15:30

Conclusão para despacho
27/09/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
26/09/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOAQUIM ALENCAR - Guia 5568100 - R$ 54,19
26/09/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOAQUIM ALENCAR - Guia 5568099 - R$ 86,29
26/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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