TJTO - 0001160-31.2021.8.27.2707

1ª instância - Vara Civel dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguatins

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

CPF *15.***.*70-00

Advogados

FRANCISCO LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB: 018898/MA

CPF *59.***.*16-71

Polo Passivo

Partes

JESUS GOMES DA SILVA

CPF *72.***.*62-34

Advogados

LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE

OAB: 005324/TO

CPF *09.***.*38-16

ANDREA GONZALEZ GRACIANO

CPF *06.***.*12-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 14:29

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2025 00:15

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 160

  • 27/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

  • 26/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 160

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0001160-31.2021.8.27.2707/TO REQUERIDO: JESUS GOMES DA SILVAADVOGADO(A): LUMARA CABRAL GONCALVES PARENTE (OAB TO005324)ADVOGADO(A): ANDRÉA GONZALEZ GRACIANO (OAB TO05139A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo requerido no evento 147, PET1, reiterado no evento 155, PET1, para que as custas finais sejam calculadas com base no valor do acordo homologado (evento 128, ACORDO1), e não sobre o valor da causa.

    A Contadoria Judicial Unificada, em certidão lançada no evento 150, CERT1, esclareceu que a cobrança realizada está em consonância com a legislação vigente à época do ajuizamento da ação (abril/2021), ocasião em que se encontravam em vigor as Leis Estaduais nº 1.286/2001 e nº 1.287/2001.

    Referidas normas determinam que a base de cálculo das custas processuais é o valor da causa, salvo expressa determinação judicial em sentido diverso.

    A Lei Estadual nº 4.240/2023, invocada pelo requerido, somente entrou em vigor em 01/01/2025, não sendo aplicável a este feito, em respeito ao princípio da reserva legal e ao fato gerador da obrigação tributária.

    Assim, correta a atuação da Contadoria ao proceder com a apuração das custas sobre o valor da causa.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para que as custas finais sejam calculadas com base no valor do acordo homologado.

    Devolva-se os autos ao arquivo.

    Cumpra-se.

    Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.    

  • 25/08/2025 13:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 11:27

    Despacho - Mero expediente

  • 28/05/2025 16:51

    Conclusão para despacho

  • 28/05/2025 16:51

    Processo Reativado

  • 27/05/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

  • 23/05/2025 04:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 153

  • 22/04/2025 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/04/2025 15:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/04/2025 16:29

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

  • 14/04/2025 16:29

    Juntada - Certidão

  • 01/04/2025 16:32

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/04/2025 16:22

    Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN

  • 01/04/2025 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 01/04/2025 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 26/03/2025 16:13

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPENORTECI

  • 26/03/2025 16:12

    Juntada - Certidão - JESUS GOMES DA SILVA

  • 26/03/2025 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/04/2025. Parte JESUS GOMES DA SILVA, Guia 5685600, Subguia 5490236. Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença

  • 26/03/2025 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 16:12

    Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JESUS GOMES DA SILVA - Guia 5685600 - R$ 2.340,25 - Fase de Conhecimento e Cumprimento de Sentença

  • 26/03/2025 16:12

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

  • 26/03/2025 15:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/03/2025 14:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> COJUN

  • 26/03/2025 14:52

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 14:52

    Trânsito em Julgado

  • 26/03/2025 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 132

  • 06/03/2025 14:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 18/02/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/02/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 14/02/2025 17:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

  • 14/02/2025 16:46

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 11/02/2025 16:05

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2025 14:46

    Conclusão para despacho

  • 05/02/2025 11:35

    Protocolizada Petição

  • 05/02/2025 00:14

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

  • 09/01/2025 18:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 18:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 18:41

    Despacho - Mero expediente

  • 16/09/2024 13:13

    Conclusão para despacho

  • 15/07/2024 18:14

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARI1ECIV

  • 15/07/2024 18:14

    Conta Atualizada

  • 15/07/2024 13:08

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 15/07/2024 12:13

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> COJUN

  • 15/07/2024 12:13

    Despacho - Mero expediente

  • 05/04/2024 14:52

    Conclusão para despacho

  • 05/04/2024 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 11/03/2024 12:51

    Despacho - Mero expediente

  • 09/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

  • 28/02/2024 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2024 19:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 05/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 26/01/2024 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/01/2024 14:28

    Despacho - Mero expediente

  • 22/01/2024 12:30

    Conclusão para despacho

  • 20/01/2024 18:52

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

  • 20/01/2024 18:51

    Processo Reativado

  • 19/01/2024 17:24

    Protocolizada Petição

  • 12/12/2023 15:00

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 15:00

    Trânsito em Julgado

  • 12/12/2023 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 19/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

  • 08/11/2023 22:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/11/2023 22:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 06/11/2023 10:15

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 30/10/2023 18:01

    Conclusão para julgamento

  • 10/10/2023 13:28

    Despacho - Mero expediente

  • 04/07/2023 09:22

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2023 19:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

  • 16/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 06/06/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 18:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 22/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 12/05/2023 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 17:50

    Publicação de Ata

  • 09/05/2023 18:03

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local cível - 09/05/2023 12:30. Refer. Evento 73

  • 18/04/2023 16:08

    Lavrada Certidão

  • 04/04/2023 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 03/04/2023 21:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

  • 17/03/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 13:28

    Lavrada Certidão

  • 17/03/2023 13:20

    Juntada - Informações

  • 17/03/2023 13:14

    Lavrada Certidão

  • 17/03/2023 12:28

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local cível - 09/05/2023 12:30

  • 03/03/2023 17:31

    Despacho - Mero expediente

  • 20/01/2023 13:12

    Lavrada Certidão

  • 28/09/2022 14:58

    Decisão - Saneamento e Organização do processo

  • 01/07/2022 14:28

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2022 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 30/06/2022 21:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

  • 13/06/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 14:52

    Despacho - Mero expediente

  • 31/05/2022 23:08

    Conclusão para despacho

  • 31/05/2022 23:08

    Lavrada Certidão

  • 31/05/2022 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 07/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 27/04/2022 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/04/2022 19:28

    Protocolizada Petição

  • 01/04/2022 15:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 31/03/2022 17:45

    Remessa para o CEJUSC

  • 30/03/2022 23:16

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEJUSC -> TOARI1ECIV

  • 30/03/2022 23:16

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUS ARAGUATINS-TO - 29/03/2022 16:00. Refer. Evento 42

  • 28/03/2022 21:47

    Juntada - Informações

  • 25/03/2022 12:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEJUSC

  • 09/03/2022 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 06/03/2022 18:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV

  • 06/03/2022 18:42

    Mandado devolvido - Entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 15/02/2022 13:27

    Lavrada Certidão

  • 15/02/2022 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/02/2022 12:43

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN

  • 15/02/2022 12:43

    Expedido Mandado

  • 15/02/2022 12:40

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 29/03/2022 16:00

  • 07/12/2021 15:47

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior

  • 02/12/2021 15:41

    Despacho - Mero expediente

  • 10/11/2021 16:56

    Conclusão para despacho

  • 10/11/2021 16:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 10/11/2021 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 04/11/2021 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/11/2021 12:06

    Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC - 05/11/2021 12:20. Refer. Evento 20

  • 03/11/2021 18:24

    Despacho - Mero expediente

  • 19/10/2021 16:36

    Protocolizada Petição

  • 13/10/2021 15:46

    Conclusão para despacho

  • 13/10/2021 15:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 04/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 24/09/2021 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 12:41

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV

  • 22/09/2021 12:41

    Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário

  • 08/09/2021 18:43

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 23

  • 08/09/2021 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/08/2021 15:41

    Lavrada Certidão

  • 30/08/2021 15:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/08/2021 15:37

    Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN

  • 30/08/2021 15:36

    Expedido Mandado

  • 30/08/2021 15:35

    Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 05/11/2021 12:20

  • 18/08/2021 17:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 16/08/2021 14:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 16/08/2021 14:21

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 09/07/2021 16:34

    Conclusão para despacho

  • 09/07/2021 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 09/07/2021 14:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 05/07/2021 15:17

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 05/07/2021 15:17

    Despacho - Mero expediente

  • 21/06/2021 16:43

    Conclusão para despacho

  • 21/06/2021 16:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/06/2021 02:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021

  • 30/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/05/2021 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/05/2021 16:47

    Despacho - Mero expediente

  • 19/04/2021 19:45

    Conclusão para despacho

  • 19/04/2021 19:44

    Processo Corretamente Autuado

  • 19/04/2021 11:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)

  • 19/04/2021 11:59

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 16/04/2021 19:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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