28/08/2025 15:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011102-79.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: GUSTAVO ALEXANDRE FERREIRAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA proposta por GUSTAVO ALEXANDRE FERREIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos.

Aponta o credor, em síntese, que no Mandado de Segurança Coletivo nº 5000024-38.2008.8.27.0000 o Estado do Tocantins foi condenado “a aplicação do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, com efeitos financeiros desde a impetração”.

Requer a liquidação dos valores devidos no período de 2008 a 2012.

Na oportunidade apresentou demonstrativo atualizado do valor que entende devido.

Intimado, o Estado do Tocantins apresentou impugnação alegando ser descabida a execução provisória contra a Fazenda Pública, por ser necessária caução idônea, nos termos do art. 5230, inciso IV do Código de Processo Civil. Alega a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado da execução.

Sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do tema 1169/STJ.

Defende a inexistência de direito ao reajuste de 25% para qualquer período posterior a 19/12/2012.

Por fim, alega a ilegitimidade ativa da exequente, em razão de ter assinado o termo de adesão ao acordo estabelecido pela Lei n. 2.163/2009.

Houve réplica.

Intimado, o Estado do Tocantins juntou nos autos o termo de adesão e renúncia assinado pela exequente.

Manifestação da exequente sobre o documento juntado nos autos. É o relatório. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria fática encontra-se delineada nos autos, permitindo-se, desde já, a emissão de um Juízo de valor.

DO INTERESSE DE AGIR Em primeiro plano, salienta-se que o feito versa sobre a liquidação individual do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 5000024-38.2008.8.27.0000.

Busca a parte autora o pagamento das verbas retroativas no período de janeiro/08 a dezembro/12.

O acórdão judicial assim preconiza: MANDADO DE SEGURANÇA.

ATO ILEGAL.

LEI DE EFEITO CONCRETO.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

ADI 4013.

REDUÇÃO VENCIMENTAL PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 1.866/07.

DIREITO LIQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

TERMO INICIAL.

DATA IMPETRAÇÃO.

TERMO FINAL.

DATA DA REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA.

CESSADA A COAÇÃO ILEGAL.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.

IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM POSTULADA. 1. Mandado de segurança impetrado pelo SISEPE – Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins visando o restabelecimento do percentual de aumento da remuneração concedido pela Lei Estadual n. 1.855/2007, tendo em vista a alegação de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 1.866/2007 que revogou o aumento antes concedido, produzindo efeitos concretos. 2.

Suspensão do curso do processo até o julgamento da ADI 4013, ajuizada perante o STF, sobrevindo decisão da Corte Suprema que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n. 1.866/2007, justamente o dispositivo que tornava sem efeito o reajuste vencimental antes concedido, o que torna desnecessário qualquer pronunciamento quanto à inconstitucionalidade da norma e denota a prejudicialidade do pedido neste ponto. 3.

Remanesce a necessidade de pronunciamento judicial quanto aos efeitos financeiros decorrentes da ilegalidade do ato coator, que devem retroagir até a data da impetração, em conformidade com as Súmulas 269/STF e 271/STF, projetando seus efeitos até a edição da Lei Estadual n. 2.669/12, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, que revogou expressamente a Lei Estadual 1.866/2007, cessando a coação ilegal imposta à remuneração dos servidores, além de preservar a garantia de irredutibilidade de vencimentos, consoante as regras de transposição e evolução na carreira, que devem ser observadas pelo impetrado. 4.

Cumpre destacar que os efeitos financeiros decorrentes da inconstitucionalidade do ato coator não se restringem aos servidores em exercício quando da entrada em vigor da Lei Estadual n. 1.855/2007, que concedeu o reajuste vencimental, alcançando todos os servidores do Quadro Geral que ingressaram até a vigência do novo PCCR (Lei Estadual n. 2.669/2012), em respeito ao princípio da isonomia de tratamento e da impessoalidade. 5.

Por fim, considerando o longo decurso de tempo desde a impetração, assim como as diversas causas supervenientes, como admissão de novos servidores efetivos na vigência da Lei Estadual 1.866/2007 e a edição da Lei Estadual n. 2.163/2009 que possibilitou a celebração de acordos entre a administração e os servidores impactados, a apuração do “quantum debeatur” a cada servidor deve ocorrer por meio de liquidação pelo rito comum, a teor do disposto no art. 509, II, do CPC. 6.

Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida a ordem postulada, para assegurar aos servidores integrantes do Quadro Geral do Poder Executivo do Estado do Tocantins a aplicação do reajuste de 25% concedido pela Lei Estadual nº 1.855/2007, com efeitos financeiros desde a impetração, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF, até a data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 2.669/2012, respeitada, contudo, a regra de disposição transitória final de transposição das referências e padrões de vencimentos constante do seu art. 19, cujo quantum debeatur deverá ser obtido através do procedimento de liquidação pelo rito comum, segundo a expressa determinação do art. 509, II, do CPC. (Grifo não original).

Nessa toada, conforme se extrai do título judicial, o direito da parte autora ao reajuste de 25% (vinte e cinco por cento), concedido pela Lei nº 1.855/2007 e revigorado pela Lei nº 2.163/2009, foi reconhecido no Mandado de Segurança nº 5000024-38.2008.8.27.0000.

Entretanto, devido à entrada em vigor da Lei nº 2.669/2012, que reestruturou o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, o título judicial consignou, expressamente, que a aplicação do citado reajuste e seus efeitos financeiros fossem apurados em sede de liquidação.

Desta maneira, conclui-se que a condenação judicial refere-se tão somente de obrigação de pagar os valores retroativos do período de 21/01/2008 (data da impetração do mandado de segurança) a 19/12/2012 (entrada em vigor da Lei n. 2.669/2012).

Todavia, vale frisar que, através de acordo firmado entre o Estado do Tocantins e as entidades sindicais, estabelecido pela Lei nº 2.163/2009, foi realizada a implementação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento), por meio de reposicionamento nas tabelas de vencimentos da época, e quitados os retroativos devidos no período de 01/2008 até a data da assinatura do termo de adesão.

As regras estabelecidas pela Lei nº 2.163/2009 seriam aplicadas aos servidores efetivos que tivessem concluído o processo de adesão, com a assinatura do Termo de Adesão e Renúncia, anexo à Portaria Conjunta CCI/SECAD/PGE Nº 1, de 20/10/2009, publicada no Diário Oficial nº 3.000 e, Portaria Conjunta CCI/SECAD/PGE Nº 3, de 16/04/2010, publicada no Diário Oficial nº 3.118.

No caso concreto, o Estado do Tocantins comprovou que a parte autora assinou o Termo de Adesão e Renúncia, nos termos da Lei nº 2.163/2009 (evento 19), bem como que recebeu os valores retroativos, mediante consignação com a instituição financeira (evento 10 - anexo 2).

Neste viés, ao ponderar a adesão da parte autora aos termos da Lei nº 2.163/2009 e a comprovação de quitação dos valores retroativos, não há que se falar em interesse de agir para requerer o cumprimento do título executivo coletivo.

Portanto, de rigor que seja reconhecida inexistência de interesse processual.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado do Tocantins e, assim, reconheço a inexistência de interesse de agir da parte credora.

Por consectário lógico, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.

Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ora ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser o exequente beneficiário da gratuidade da justiça.

Interposto eventual recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas devidas.

Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 13:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/08/2025 13:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
06/08/2025 16:22

Conclusão para decisão
06/08/2025 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 19:13

Protocolizada Petição
31/07/2025 19:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:05

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 18:02

Conclusão para despacho
28/05/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:08

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
17/03/2025 17:35

Conclusão para decisão
17/03/2025 17:35

Processo Corretamente Autuado
15/03/2025 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002739-30.2025.8.27.2721

Silvino Rodrigues Oliveira

Valor Administracao Judicial - Servicos ...

Advogado: Clarindo Ferreira da Rocha Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/08/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0001704-05.2025.8.27.2731

Bradesco Saude S/A

Imobiliaria Araujo Rodrigues LTDA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/03/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0003242-26.2022.8.27.2731

Estado do Tocantins

Paulo Henrique Vieira Saddi

Advogado: Fernando Bergor Ferreira

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/06/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0028648-50.2025.8.27.2729

Leandro Abrao Martins de Oliveira

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0000561-34.2023.8.27.2736

Maria da Paz Ribeiro dos Santos Alves

Municipio de Ponte Alta do Tocantins-To

Advogado: Joao Vitor Silva Almeida

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/05/2024 12:47

Exibir Processo