01/09/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005881-57.2021.8.27.2729/TO RÉU: CHIN MAN YUADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CEVIC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 125,56 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 87, porém deixou o prazo transcorrer in albis.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento 96 e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 125,56 (cento e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
28/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:23

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
23/07/2025 14:53

Conclusão para despacho
21/07/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
20/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/05/2025 10:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00156203920248272700/TJTO
13/05/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:21

Lavrada Certidão
13/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
26/03/2025 16:35

Publicação de Edital
25/03/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
25/03/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 17:56

Juntada - Documento - Edital Afixado
24/03/2025 17:34

Expedido Edital - intimação
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:26

Juntada - Informações
13/01/2025 18:10

Juntada - Informações
08/10/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
16/09/2024 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
13/09/2024 12:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5555853, Subguia 47517 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
10/09/2024 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 61 Número: 00156203920248272700/TJTO
09/09/2024 17:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5555853, Subguia 5434727
09/09/2024 17:23

Juntada - Guia Gerada - Agravo - CHIN MAN YU - Guia 5555853 - R$ 48,00
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
05/09/2024 11:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/09/2024 até 22/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DE PRAZOS - Acordo de cooperação Técnica em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n.471/2002 e 547/2024. suspensão do prazo - 26/07/2024 at
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:52

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/07/2024 17:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00085856220238272700/TJTO
05/06/2024 13:55

Conclusão para despacho
22/05/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/05/2024 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/04/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/04/2024 08:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
20/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:22

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
25/01/2024 10:23

Conclusão para decisão
24/01/2024 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
19/12/2023 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
13/11/2023 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/10/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 17:30

Protocolizada Petição
25/09/2023 16:28

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
20/07/2023 14:48

Conclusão para decisão
19/07/2023 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
05/07/2023 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 32 Número: 00085856220238272700/TJTO
09/06/2023 14:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/05/2023 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2023 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2023 17:14

Decisão - Rejeição - Exceção de pré-executividade
24/01/2023 15:48

Conclusão para despacho
17/01/2023 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
14/12/2022 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
05/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/10/2022 20:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2022 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 10:17

Protocolizada Petição
22/09/2022 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
06/09/2022 13:46

Intimação por Edital
06/09/2022 13:46

Intimação por Edital
06/09/2022 13:46

Publicação de Edital
02/09/2022 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPAL3FAZ
02/09/2022 17:32

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL3FAZ -> TOPALPROT
02/09/2022 17:09

Expedido Edital - citação
31/08/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2022 16:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
07/06/2022 07:53

Juntada - Informações
16/03/2022 17:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
24/02/2022 13:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
24/02/2022 13:41

Expedido Mandado
09/02/2022 12:41

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
23/04/2021 17:44

Processo Corretamente Autuado
01/03/2021 16:51

Conclusão para despacho
26/02/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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