28/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009807-46.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARDENICE TAVARES DE CASTROADVOGADO(A): ALINE DUARTE BATISTA PEREIRA (OAB TO07379B) DESPACHO/DECISÃO Conforme já pontuado nos autos, não é possível encaminhar determinação a ente que não compõe a lide, principalmente em sede de cumprimento de sentença, visto que já finalizado o contraditório.

Ademais, a transferência de titularidade de veículo e ato complexo, que exige providências administrativas, inclusive quanto a realização de vistoria no bem, circunstância que reforça a impossibilidade de acolhimento do pedido autoral.

Reputo válida a intimação firmada nos eventos 107.

Nos termos do termos do art. 19, §2º, da Lei 9099/95 "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

A presente normativa aplica-se inclusive para atos firmados por meio do número de telefone.

Requeira a parte autora, no prazo de dez dias, o que entender de direito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 19:44

Despacho - Mero expediente
01/07/2025 15:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
24/06/2025 15:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 15:40

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/06/2025 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
06/06/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
05/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 96
07/03/2025 13:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 96
07/03/2025 13:18

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/02/2025 14:52

Despacho - Mero expediente
31/01/2025 12:45

Conclusão para despacho
21/01/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/12/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:56

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:57

Conclusão para despacho
19/08/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 18:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
04/07/2024 18:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/06/2024 13:35

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 16:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
06/05/2024 12:54

Conclusão para despacho
25/04/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
08/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 14:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 73
07/02/2024 14:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/02/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/01/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:30

Trânsito em Julgado
19/12/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
18/12/2023 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
04/12/2023 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 61
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/11/2023 18:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/11/2023 17:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 61
23/11/2023 17:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/11/2023 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/08/2023 13:04

Conclusão para julgamento
08/08/2023 13:03

Lavrada Certidão
18/07/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
08/07/2023 14:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
07/07/2023 17:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
07/07/2023 17:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/05/2023 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 18:07

Despacho - Mero expediente
02/02/2023 17:24

Conclusão para despacho
02/02/2023 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/01/2023 15:03

Protocolizada Petição
01/08/2022 12:46

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/07/2022 14:46

Conclusão para despacho
30/06/2022 17:52

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4JECIV
29/06/2022 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 11:46

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/03/2022 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4JECIV -> NACOM
04/10/2021 13:26

Conclusão para julgamento
29/09/2021 19:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
29/09/2021 19:04

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 29/09/2021 17:30. Refer. Evento 22
02/09/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2021 18:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4JECIV
27/08/2021 18:52

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
27/08/2021 12:58

Expedido Mandado
27/08/2021 11:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/08/2021 19:24

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
20/08/2021 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4JECIV -> TOPALCEMAN
20/08/2021 16:45

Expedido Mandado
19/08/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
19/08/2021 14:52

Juntada - Certidão
19/08/2021 13:39

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
19/08/2021 13:03

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - CASSIA - 29/09/2021 17:30
16/08/2021 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2021 12:06

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/08/2021 22:24

Conclusão para despacho
03/08/2021 17:09

Protocolizada Petição
03/08/2021 13:44

Protocolizada Petição
08/06/2021 13:31

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
01/06/2021 10:18

Protocolizada Petição
05/05/2021 18:04

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPAL4JECIV
05/05/2021 18:03

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 05/05/2021 17:00. Refer. Evento 3
05/05/2021 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2021 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - verba transferida à Vara de Origem
29/04/2021 16:09

Remessa para o CEJUSC - TOPAL4JECIV -> TOPALCEJUSC
12/04/2021 13:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2021 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/04/2021 17:10

Expedido Carta pelo Correio
06/04/2021 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/04/2021 17:08

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - DAYANE - 05/05/2021 17:00
31/03/2021 20:09

Processo Corretamente Autuado
29/03/2021 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00