01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025598-50.2024.8.27.2729/TORÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: 1. DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes; 2.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, no valor de R$ 2.792,58 (dois mil e setecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) (evento 1, COMP8), atualizado pelos índices de correção monetária e juros de mora contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) ? 29/08/2023, data do cancelamento (evento 1, ANEXO5), e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 09/07/2024 - comparecimento espontâneo da requerida (evento 7, CONT1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC); 3.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do requerente no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) , e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) ? 09/07/2024 - comparecimento espontâneo da requerida (evento 7, CONT1) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC).

Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI no 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA N° 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa N° 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça no 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria N° 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2° da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada no sistema.
28/08/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 11:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/07/2025 14:49

Conclusão para julgamento
01/07/2025 17:51

Encaminhamento Processual - TOPAL3JECIV -> TO4.05NJE
23/06/2025 15:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/03/2025 17:04

Conclusão para julgamento
12/03/2025 17:03

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/02/2025 17:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 21/02/2025 17:00. Refer. Evento 10
20/02/2025 16:31

Juntada - Certidão
20/02/2025 14:40

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
28/01/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 16:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 12:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 12:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
05/10/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/09/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 15:11

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 21/02/2025 17:00
17/07/2024 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/07/2024 18:07

Protocolizada Petição
01/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:26

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCELINA FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5499177 - R$ 131,75
24/06/2024 09:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCELINA FERREIRA DOS SANTOS - Guia 5499176 - R$ 202,62
24/06/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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