05/09/2025 20:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUREPREC
05/09/2025 20:51

Conta Atualizada
04/09/2025 15:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2025 14:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
04/09/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/09/2025 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
01/09/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005813-26.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE SANTOS RAMOSADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PAULO HENRIQUE SANTOS RAMOS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:48

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/08/2025 14:31

Conclusão para despacho
11/08/2025 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/07/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 12:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
29/07/2025 16:10

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 13:47

Conclusão para decisão
29/07/2025 13:44

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOGUREPREC
29/07/2025 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:01

Lavrada Certidão
04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TO4.05NJE
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/07/2025 19:02

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
18/06/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:03

Trânsito em Julgado
18/06/2025 10:30

Protocolizada Petição
18/06/2025 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/05/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 01:51

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
25/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
22/05/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/05/2025 18:24

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
19/05/2025 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
16/05/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 104
08/04/2025 17:01

Conclusão para despacho
08/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/03/2025 10:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/03/2025 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/02/2025 21:27

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5670647 - R$ 145,00
28/02/2025 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
21/02/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/02/2025 22:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte
20/02/2025 19:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 14:11

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
09/12/2024 14:11

Lavrada Certidão
06/12/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/11/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/10/2024 14:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
29/10/2024 15:03

Conclusão para julgamento
09/10/2024 12:21

Encaminhamento Processual - TOGUREPREC -> TO4.05NJE
08/10/2024 17:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/10/2024 14:51

Conclusão para julgamento
06/10/2024 23:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/09/2024 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
16/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:35

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 13:01

Conclusão para despacho
11/06/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/05/2024 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2024 22:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2024 14:09

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 13:26

Conclusão para despacho
07/05/2024 13:26

Processo Corretamente Autuado
07/05/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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