TJTO - 0043770-74.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/08/2025 18:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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27/08/2025 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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27/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
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27/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0043770-74.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTONIO DE PÁDUA NERESADVOGADO(A): RODRIGO DOURADO MARTINS BELARMINO (OAB TO04264B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS à obrigação de pagar quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 13 da Lei n. 12.153/2009, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) EVOLUIR a classe da ação para cumprimento de sentença contra a fazenda pública, caso não tenha sido feito; 2) INTIMAR o(s) ente(s) público(s) no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, IMPUGNAR os cálculos apresentados pelo exequente, apresentando, para tanto, o respectivo memorial de cálculo, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 535 do CPC c/c o 27 da Lei n. 12.153/09; 3) Havendo CONCORDÂNCIA do executado, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 4) Havendo IMPUGNAÇÃO, intime-se o(a) exequente para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar resposta à impugnação; b) Formular pedido de destacamento dos honorários contratuais, acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado; 5) Após o cumprimento das determinações, voltem-me conclusos para decisão de homologação e expedição da requisição de pagamento de débito judicial, conforme incisos I e II do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e seus parágrafos.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
26/08/2025 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/08/2025 05:54
Protocolizada Petição
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23/07/2025 14:29
Protocolizada Petição
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23/07/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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19/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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09/06/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/06/2025 18:10
Despacho - Mero expediente
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07/05/2025 13:29
Conclusão para despacho
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07/05/2025 13:29
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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29/04/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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22/04/2025 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 13:20
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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22/04/2025 13:20
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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22/04/2025 13:19
Trânsito em Julgado
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14/04/2025 16:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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28/03/2025 15:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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28/03/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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25/03/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:03
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:07
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:34:47)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 470
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31/01/2025 14:39
Conclusão para julgamento
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30/01/2025 13:34
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/10/2024 12:50
Conclusão para despacho
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22/10/2024 17:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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22/10/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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22/10/2024 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/10/2024 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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15/10/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/10/2024 20:48
Decisão - Outras Decisões
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08/10/2024 15:52
Conclusão para despacho
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07/10/2024 13:42
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/10/2024 10:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/09/2024 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/09/2024 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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09/09/2024 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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14/08/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 19:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/08/2024 16:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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22/07/2024 13:58
Conclusão para julgamento
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20/07/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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02/07/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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01/07/2024 21:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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01/07/2024 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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25/06/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2024 11:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2024 19:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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30/04/2024 17:30
Conclusão para julgamento
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21/03/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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15/03/2024 13:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/03/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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08/03/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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04/03/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 15:37
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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04/03/2024 14:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/03/2024 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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04/03/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 13:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/01/2024 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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12/01/2024 19:05
Protocolizada Petição
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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13/12/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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11/12/2023 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/12/2023 13:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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11/12/2023 13:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/12/2023 11:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2023 12:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/12/2023 12:26
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
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01/12/2023 12:26
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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01/12/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/12/2023 11:31
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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30/11/2023 13:53
Conclusão para decisão
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30/11/2023 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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14/11/2023 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2023 17:47
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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13/11/2023 13:49
Conclusão para decisão
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13/11/2023 13:49
Processo Corretamente Autuado
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10/11/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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