TJTO - 0000784-40.2025.8.27.2728

Usucapião Nº 0000784-40.2025.8.27.2728/TO AUTOR: DEZENON VIEIRA DE MOURAADVOGADO(A): ÉRICA DOS REIS PEREIRA DA SILVA (OAB TO008227) DESPACHO/DECISÃO Tipo de usucapião: Extraordinária (Fundamento no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil).

Imóvel total ou parcial: Parcial.

O autor pleiteia a usucapião de partes dos Lotes 23 e 59 do Loteamento Cocal 2ª Etapa, que totalizam 138,6984 hectares.

Lote/gleba/loteamento/município: Imóvel: "Fazenda Faveira.  Parte do Lote 23 (Matrícula 2595) e parte do Lote 59 (Matrícula 2640) Loteamento Cocal 2ª Etapa.

Rio Sono/TO.

Matrícula/data da certidão: Matrícula 2595: A certidão de inteiro teor foi emitida em 28 de março de 2025 (evento 1, anexo 10).Matrícula 2640: A certidão de inteiro teor foi emitida em 28 de março de 2025 (evento 1, anexo 11).

Delimitação georreferenciada da área pelo autor: Sim, evento 1, anexo 7 Art, Rtt ou Trt do profissional assinada: Sim.

Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nº CFT2403807963, assinado pelo Técnico em Agrimensura Estácio Marcelino Bernardes (evento 1, anexo 6).

Alegação de justo título? Não.

Alegação de sucessão de posses? Sim.

O autor alega a accessio possessionis, somando sua posse à de seus antecessores.

Posseiros anteriores:  Enedina Damas de Queiroz e outros herdeiros de Cristiano Alves de Queiroz;Cristiano Alves de Queiroz;José Gonçalves Américo e Antônia Ribeiro Américo;Sebastião Guerreiro Caldas e Cirlene de Oliveira Caldas Tiago Borges Demarqui; Documentos de cessão: Evento 1, CONTR4 (páginas 28-35): Contrato de Compra e Venda de Direitos Hereditários de Posse, datado de 11/05/2022, entre os herdeiros de Cristiano Alves de Queiroz e o autor Dezenon Vieira de Moura.

Este documento também faz referência a um contrato anterior, de 03/05/2016, entre José Gonçalves Américo e Cristiano Alves de Queiroz.Evento 1, CONTR3 (páginas 22-26): Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, datado de 22/08/2022, entre Sebastião Guerreiro Caldas e o autor Dezenon Vieira de Moura.

Prazo da posse alegada pelo autor: Mais de 32 anos, somando a posse dos antecessores (desde 1993) com a sua.

Ações possessórias/petitórias envolvendo o autor: Não há.

Gratuidade da justiça solicitada/deferida: Solicitada na petição inicial.

DECIDO.

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE PROMOVA A EMENDA À INICIAL, NOS SEGUINTES TERMOS: 1.

Confrontantes: Relacionar e Qualificar os confrontantes do imóvel, pois a citação destes é indispensável.  2.  Gratuidade da justiça: A declaração de pobreza não gera presunção absoluta da condição de hipossuficiência.

No caso dos autos, há dúvidas quanto às condições financeiras do autor conforme as afirmações e documentos constantes dos autos.   1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.

DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1.

A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção juris tantum, de que a pessoa que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, admitindo, portanto, o indeferimento desde que fundamentado em elementos que infirmem a hipossuficiência da requerente. 1.2.

Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, sobretudo, quando constatado que a agravante chegou a ter em sua conta o saldo de R$ 79.728,11 (setenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e onze centavos). (TJTO , Agravo de Instrumento, 0014059-14.2023.8.27.2700, Rel.

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 28/02/2024, juntado aos autos em 11/03/2024 23:15:36)   Com certeza, qualquer pessoa pode passar por problemas financeiros momentâneos, e para isso, existe a possibilidade de deferimento do pedido de parcelamento de custas e taxa judiciária resta disciplinada pelo PROVIMENTO 2/2023 CGJUS/TO.

Registra-se, por oportuno, que a parte adquiriu onerosamente a posse objeto da ação, por mais de seiscentos mil reais (somadas), o que demonstra indícios de capacidade financeira.  Diante do exposto, intime-se a parte autora para apresentar documentos que comprovem o estado de insuficiência financeira Poderá ainda solicitar o parcelamento de custas e taxas nos termos o parcelamento das custas e taxas nos termos do Provimento Nº 2/2023 - CGJUS.

Poderá ainda optar pelos Juizados Especiais, desde que cumpridos os requisitos legais.

Acaso não apresente as justificações, deverá promover o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na distribuição Apensar aos autos a  ação de usucapião nº 0002399-76.2018.827.2739, averbada na matrícula 2595.  Vincular os autores JUBERTO GOMES PEIXOTO e LIJANETE ROSA DA SILVA como terceiros interessados.  Cumpra-se.