29/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/08/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0011320-44.2024.8.27.2729/TO EXECUTADO: VERONICA TEREZA CARVALHO COSTAADVOGADO(A): RENAN MIGUEL JÚNIOR (OAB TO006728) DESPACHO/DECISÃO A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de VERONICA TEREZA CARVALHO COSTA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pelas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, por força de Decisão proferida nos autos, foi deferido o pedido formulado pela Exequente para constrição de valores eventualmente existentes na conta bancária da parte executada por meio do sistema Sisbajud, o qual resultou na penhora de R$ 2.289,51 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um reais).

A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio, conforme se verifica no evento 41.

Em seguida, a Fazenda Pública Exequente requereu a expedição de Alvará Judicial para o levantamento do montante constrito via Sisbajud.

Eis o breve relato do essencial.

DECIDO.

Considerando que a parte executada foi devidamente intimada da penhora realizada em seu desfavor, não vislumbro óbice legal ao deferimento dos pedidos apresentados pela Exequente.

ISTO POSTO, considerando os fundamentos acima alinhavados, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO no Evento _____ e, consequentemente, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Alvará(s) Eletrônicos da seguinte forma: a) em favor da FAZENDA PÚBLICA, no valor de R$ 2.289,51 (dois mil duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um reais).

Em regular prosseguimento do feito, após a baixa do valor levantado na Dívida Ativa, INTIME-SE a Exequente a fim de que se manifeste acerca da eventual quitação do débito exequendo ou, no caso de sua persistência, junte aos autos planilha atualizada do SALDO RESIDUAL, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se.
27/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:12

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
22/07/2025 13:17

Conclusão para despacho
17/07/2025 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/04/2025 22:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
23/04/2025 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 12:49

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192024222025
15/04/2025 17:27

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192024222025
15/04/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 14:13

Decisão - Outras Decisões
10/04/2025 16:15

Conclusão para despacho
10/04/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/04/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:44

Despacho - Mero expediente
08/04/2025 12:10

Juntada - Informações
07/04/2025 12:13

Conclusão para despacho
07/04/2025 10:12

Protocolizada Petição
04/04/2025 15:12

Juntada - Informações
28/03/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
20/03/2025 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 11:03

Juntada - Informações
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 17:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 13:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:58

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 20:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
26/06/2024 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
13/06/2024 16:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
16/05/2024 17:44

Conclusão para despacho
16/05/2024 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/05/2024 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2024 21:38

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
03/04/2024 07:21

Conclusão para decisão
26/03/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2024 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 15:11

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 13:55

Conclusão para despacho
25/03/2024 13:52

Processo Corretamente Autuado
25/03/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429967 - R$ 50.000,00
25/03/2024 13:13

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5429966 - R$ 4.101,00
25/03/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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