05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
04/09/2025 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 179
28/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 179
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001003-34.2022.8.27.2736/TOAUTOR: ANTÔNIO MORENO LEOBASADVOGADO(A): AMARANTO TEODORO MAIA (OAB TO002242)SENTENÇAAnte o exposto: 1 - ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 2.0 - CONDENO o requerido ESTADO DO TOCANTINS a pagar: 2.1 - A parte autora indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2.1.1 - A parte autora indenização a título de danos materiais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 2.1.2 - A parte autora indenização a título de lucros cessantes no importe de 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro de 2021: CORREÇÃO MONETÁRIA desde a data de arbitramento da sentença, pelo IPCA-E e JUROS DE MORA no percentual estabelecido para caderneta de poupança, nos termos da nova redação do Art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, atribuída pela Lei 11.960/2009 desde o evento danoso, b) a partir de dezembro de 2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida EC 113/2021.

Tendo em vista a sucumbência mínima do requerente, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, §3°, inciso I, do CPC.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc.
26/08/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 10:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
04/08/2025 08:55

Conclusão para julgamento
04/08/2025 08:55

Juntada - Informações
24/07/2025 15:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> NACOM
24/07/2025 15:29

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/07/2025 13:22

Conclusão para julgamento
21/07/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
17/07/2025 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
14/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
10/07/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 11:06

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 15:53

Protocolizada Petição
26/03/2025 16:34

Conclusão para decisão
26/03/2025 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 159
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
28/01/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
28/01/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 153
28/01/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
23/01/2025 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 154
23/01/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
20/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:42

Protocolizada Petição
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
18/12/2024 18:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
14/12/2024 09:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
14/12/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
14/12/2024 07:55

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 134001762024
13/12/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
13/12/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 12:50

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 134001762024
10/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/12/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/12/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
03/12/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
03/12/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
02/12/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 127
27/11/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
20/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
10/11/2024 14:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 120
10/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 14:52

Lavrada Certidão
08/11/2024 09:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 118 e 121
08/11/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/11/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
05/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 14:55

Decisão - Outras Decisões
02/09/2024 13:22

Conclusão para decisão
30/08/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/08/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
16/08/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
13/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 12:33

Conclusão para decisão
08/07/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
08/07/2024 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2024 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 12:27

Conclusão para decisão
28/05/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/05/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/05/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 21:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
09/05/2024 00:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
06/05/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AQUILES RODRIGUES DE SOUSA - EXCLUÍDA
06/05/2024 15:47

Decisão - Outras Decisões
03/05/2024 10:38

Juntada - Outros documentos
09/04/2024 15:14

Conclusão para decisão
09/04/2024 15:14

Lavrada Certidão
22/03/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/03/2024 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/03/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
14/02/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
30/01/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
18/01/2024 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
11/12/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/12/2023 15:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
02/10/2023 13:00

Conclusão para julgamento
02/10/2023 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
02/10/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/09/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 16:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/08/2023 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:57

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 15:56

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Ponte Alta - 18/08/2023 13:30. Refer. Evento 35
21/08/2023 14:55

Publicação de Ata
15/08/2023 20:14

Protocolizada Petição
03/08/2023 14:31

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 13:53

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:17

Juntada - Outros documentos
03/08/2023 12:11

Conclusão para decisão
03/08/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 23:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 48
14/07/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2023 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:13

Expedido Ofício
12/07/2023 06:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
12/07/2023 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/07/2023 21:46

Decisão - Outras Decisões
11/07/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 16:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 38
11/07/2023 14:15

Conclusão para despacho
11/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 16:37

Lavrada Certidão
10/07/2023 13:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Ponte Alta - 18/08/2023 13:30
05/06/2023 23:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/05/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/05/2023 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/05/2023 18:37

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/03/2023 13:06

Conclusão para decisão
16/03/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/03/2023 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/03/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2023 15:58

Decisão - Outras Decisões
15/02/2023 09:28

Conclusão para decisão
13/02/2023 21:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/01/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
20/12/2022 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
19/12/2022 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/11/2022 17:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/11/2022 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
27/10/2022 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/11/2022
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 08:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:51

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
06/10/2022 08:31

Conclusão para decisão
06/10/2022 08:31

Processo Corretamente Autuado
04/10/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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